separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
PE in uf [X]
1987::28 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  26 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (20)
PFL (6)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (21)
07 (4)
05 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 43o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 43o. - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia comunicação ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. A importância da questão nuclear impõe que o Congre sso Nacional como representante da sociedade, seja a instân- cia decisória adequada e não um participante secundário. A emenda restringe a proteção do meio ambiente prete ndida. Os desacertos do programa nuclear brasileiro justifi- cam o cuidado tomado no anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06206 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 233 Substitua-se a expressão "MINISTÉRIO PÚBLICO" por "COLÉGIO DE PROCURADORES". Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 233 - São funções institucionais do Colégio de Procuradores, na área de atuação de cada um dos seus órgãos:" 
 Parecer:  Afigura-se mais técnica e mais abrangente a redação do Projeto. O Ministério Público vai além do colégio de Procurado- res. Este é um órgão, aquele, a própria instituição. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06240 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE, no Título X, "Disposições Transitórias"" um artigo, com a redação seguinte: "Art. 497 - É extinta a intervenção estatal, do Instituto do açúcar e do álcool (IAA), na agroindústria álcool-açucareira"". 
 Parecer:  Pela Rejeição. A Emenda ora proposta trata de matéria cabível em legis- lação ordinária e não no texto constitucional. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06241 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso X, do art. 54 Dê-se a redação seguinte ao inciso X, do art. 54. "X - Os orçamentos fiscal e monetário, bem como os orçamentos de investimentos das empresas mistas sob controle da União, adotarão o critério da regionalização, com ele articulados e sincronizados, visando à maior efetividades das suas ações". 
 Parecer:  Apesar da justeza da proposição, a emenda versa matéria a ser disciplinada em lei ordinária. Ademais, a redação, tal como está proposta, não se encaixa no tipo de redação inicia- da no "caput" do artigo 54. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06242 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado art. 287 - acrescente-se um parágrafo. " § 4o. - Anualmente, a União aplicará numca menos de treze por cento, e os Estados, e o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante do imposto sobre propriedade territorial rural", na promoção da reforma agrária". 
 Parecer:  Não é recomendável a inclusão no texto constitucional de vinculação de recursos orçamentários a planos, programas, fundos ou despesas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20797 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda supressiva dos artigos 1o., Parágrafo único, art. 2o., Parágrafo único, "Disposições Transitórias"", - renumere-se os demais -, referente ao instituto da "ANISTIA". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a revisão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20800 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao § 1o., do art. 12 "Disposições Transitórias", do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhes, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial, podendo delas constar Juízes Federais de qualquer Região". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20802 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 6o. "Das Disposições Transitórias"", um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o Território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824" . 
 Parecer:  Pretende a Emenda reincorporar o Território da antiga Comarca do Rio São Francisco ao Estado de Pernambuco. Trata-se de matéria que poderá ser veiculada, se os es- tudos técnicos a ser elaborados assim o recomendarem, pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20803 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, das "Disposições Transitórias"", um parágrafo, com a seguinte redação. Art. 17. .................................. Parágrafo único. "Nas serventias notariais ou registrais vagas ou que se vagarem, serão promovidos ao cargo de Titular os substitutos ou interinos que, à data da promulgação desta Constituição, tenham substituído o Tabelião ou Oficial, sejam bacharéis em direito e contem pelo menos 25 anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20805 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ATRAVÉS DA QUAL DÁ-SE AO ART. 153, CAPUT, A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 153. Os Tribunais Regionais Federais compõe-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo presidente da república, dentre brasileiros maiores de trinta anos, sendo: 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20806 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO - Inclusão de um Tribunal Regional Federal no Distrito Federal Dê-se ao Art. 12 das "Disposições Transitórias"" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 12. São criadas, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal a serem definidos em Lei Complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20807 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Dê-se ao parágrafo único do Art. 164, bem assim ao parágrafo único do art. 165, as seguintes redações: "Art. 164. .................................. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice- Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça. "Art. 165. ................................ Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Federal ou ao Juiz Federal" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20808 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao § 1o., do Art. 11 "Disposições Transitórias" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 11. .................................. § 1o. Para os efeitos do disposto nesta Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provierem, quando de sua nomeação, respeitada a sua ordem de antiguidade. 
 Parecer:  Nos termos do Substitutivo, serão aproveitados, na com- posição do Superior Tribunal de Justiça, todos os atuais mi- nistros do Tribunal Federal de Recursos. É irrelevante, assim, no caso, a inserção da sugerida cláusula que determina a observância da "ordem de antiguida- de." Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20809 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "i" do inciso I do art. 148 e à letra "b" do art. 151, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 148. .................................. I - ...................................... "i" - os mandatos de segurança e o habeas- data contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado da República, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de Governos Estaduais ou do Distrito Federal" Art. 151. .................................. I - ...................................... "b" - os mandatos de segurança e o habeas- data contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos" 
 Parecer:  Ao justificar sua Emenda, assim se manifestou o nobre au- tor: "Data venia, após a criação do TFR, retirou-se do STF a competência para apreciar e julgar mandados de segurança con- tra atos de Ministros de Estado. Totalmente inconveniente, retroceder e tornar ao ponto primitivo." Também com a devida vênia, o texto do Substitutivo não al- berga tal preceito. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20810 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 6o., "Das Disposições Transitórias" um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Fica extinto o Território de Fernando de Noronha, reincorporando-se a sua área ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó- rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po- derá ser objeto de estudo, no tempo conveniente e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20813 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 262: § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20878 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II do art. 24, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o item II do art. 24, das Disposições Transitórias. O dispositivo prevê que os fundos que não forem ratificados pelos Congresso Nacional, no prazo de dois anos, serão extintos. A medida tem caráter moralizador, vez que o Congresso reconhecerá os fundos que justificam, legalizando-os . A carta prevê, ainda, que só por lei poderão ser criados novos Fundos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20887 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se nas "Disposições Transitórias" do Substitutivo do Relator, um parágrafo, ao Art. 41, com a seguinte redação: Art. 41 - .................................. Parágrafo único - É extinta a interveção estatal, do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), na agroindústria álcool-açucareira. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no âmbito da legislação ordinária, não sendo necessária previsão constitucional a respeito. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20888 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um Parágrafo ao art. 193, do Substitutivo do Relator com a seguinte redação: Art. 193 - .................................. - 3o. - São privativos de brasileiros natos o ingresso e a participação nas Forças Armadas e no Corpo Diplomático. 
 Parecer:  A pretenção do Autor acha-se contemplada no Capítulo que disciplina a Nacionalidde, resultando dispensável o acréscimo contido na proposição. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20889 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no Substitutivo do Relator o seguinte: I - § 3o. do art. 74, referente às eleições para deputado no Território de Fernando de Noronha. II - § 2o. do Art. 167, referente à jurisdição do Trabalho, no Território de Fernando de Noronha. 
 Parecer:  Não considerando o Substitutivo a hipótese de extinção do Território de Fernando de Noronha, não há como acolher a E- menda. Pela rejeição. 
Página: 1 2  Próxima