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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (571)
Banco
expandEMEN (571)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (339)
PMDB (203)
PDS (25)
PSB (2)
PDT (1)
PSDB (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (87)
expand1987 (484)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 16 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias. Parágrafo único - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores de Estados e Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 1 (um) ano antes do pleito. 
 Parecer:  Trata-se de aumentar, de seis para doze meses, o prazo assi- nalado no parágrafo único do art. 16 do Anteprojeto de renún- cia, para concorrerem a outros cargos, do Presidente e do Vi- ce-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores de Estado e Prefeitos e Vice-Prefeitos. Preferimos manter o prazo de seis meses aprovado pela Subco- missão, pois entendemos que assim as eleições estão perfeita- mente resguardadas do uso da máquina administrativa em bene- fício do candidato. Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do Art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias: 1o. - O alistamento e o voto são facultativos para todos os brasileiros de ambos os sexos. 
 Parecer:  Volta à discussão o tema do voto facultativo, ou voluntário, em oposição ao voto obrigatório, previsto no § 1o. do artigo 11 do Anteprojeto. A nível de Subcomissão, os senhores Constituintes preferiram manter a obrigatoriedade do voto, do que resulta vencida a tese do voto facultativo. Rejeitada. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias: - 2o. - Não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se em idioma nacional, os que estejam privados dos direitos políticos e os analfabetos. 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar ao elenco dos que não podem alistar-se, os analfabetos. Entende o autor que "a experiência negativa da participação dos mesmos no último pleito eleitoral resultou numa expressiva quantidade de votos nulos e brancos". Aduz, ainda, que "os gastos com o alistamento e a manutenção dos analfabetos até a manifestação do voto foram bastante consideráveis, o que justifica a não continuação dos mesmos como eleitores". Entendemos, contrariamente ao ilustre autor da proposição, que o parágrafo 2o. do artigo 11 do anteprojeto não deve ser modificado. Os votos nulos e brancos das últimas eleições podem ser, também, resultado do não convencimento do eleitor com os programas dos partidos e com a mensagem dos candidatos. Prosseguindo, assegurando o voto do analfabeto, não estaremos discriminando parcela significativa da população brasileira, mas contribuindo de modo efetivo para o aperfeiçoamento do exercício do voto. Emenda rejeitada. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do anteprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: Art. ........................................ I - a vida, da sua concepção à morte, e somente será interrompida na fase intra-uterina, quando nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Deputado Costa Pereira que se dê nova reda- ção ao item I do Artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Para inserir na Constituição os casos não puníveis do aborto ter-se-ia de determinar constitucionalmente a punição. Entendemos que tanto uma como a outra matéria são típicas-de legislação. Assim, ficamos no mais importante: a lei protege- rá a vida intrauterina, o que significa que a lei define os tipos de proteção, entre os quais, a teor da vigente, está a penalização. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 26 do capítulo dos Direitos Coletivos, a seguinte redação: Art. 26 . Parágrafo único. A ampliação ou instalação de usinas nucleares e de indústrias poluentes, e outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A modificação sugerida pelo ilustre Constituinte Costa Ferreira retira do povo o direito de opinar sobre a implantação de indústrias e obras de grande porte que possam causar danos à vida e ao meio-ambiente, transferindo-o para o Congresso Nacional. O argumento de que este é o legítimo representante do povo não invalida o mecanismo de consulta à população diretamente afetada como instrumento eficaz de uma democracia verdadeira- mente participativa, não restrita à sua característica representativa. Votamos pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se no § 2o. do art. 6o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, a seguinte expressão: "... incluídos os registros civis relativos às pessoas pobres." 
 Parecer:  A restrição proposta pela emenda do nobre Constituinte Costa Ferrreira encontra fundamento no fato de os cartórios de registros civis, apesar de serem mais pobres, representam fonte de receita significativa para os Municípios. Entendemos que a restrição da gratuidade sugerida deve mere- cer discussão e deliberação no plenário da Comissão. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA Acrescentar-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, no inciso II, do art. , a seguinte expressão: "... incluídos os registros civis relativos às pessoas pobres". 
 Parecer:  Propõe o Constituite Coste Ferreira, com a Emenda, que se acrescente ao item II do Artigo Único do anteprojeto elebora- do pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão " relativos às pessoas pobres". A restrição proposta pelo dispositivo merece, a nosso ver, ser discutida e deliberada em plenário. Por isso, somos pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescentar ao inciso XII do art. (...) da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Os planos e programas governamentais deverão respeitar a multiplicidade de crenças religiosas."" 
 Parecer:  Pretende a inclusão no intem XXII do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, nos planos e pro- gramas governamentais entre os que deverão respeitar a multiplicidade de crenças religiosas. Tal como proposta, não podemos acolher a emenda. Ao garantir- mos como direito a livre manifestação individual de convi- cções religiosas, bem como sua manifestação pública e cole- tiva, entendemos que está assegurada aos cidadãos o respeito de suas crenças religiosas, inclusive e principalmente pelo Estado. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 13 do Capítulo dos Direitos Políticos o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A elegibilidade daqueles proibidos do exercício de atividade político- partidária independe de prévia filiação a partido político, sujeita, entretanto, aos prazos de desincompatibilização previstos em lei." 
 Parecer:  Não se coaduna com a ideologia proposta no esboço do ante- projeto a instituição de candidato EXTRAPARTIDÁRIO, pois se abririam possibilidade a verdadeiras "aberraçôes políticas". A ilegibilidade dos servidores públicos, observados os prazos de desincompatibilização e a filiação partidária, são princí- pios já estabelecidos no esboço da razão, pela qual, rejeita- mos a emenda. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00570 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 19 do capítulo "Dos Direitos Políticos". Art. 19. .................................... 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão integral das disposições con- cernentes ao Voto Destituinte. Tratando-se de matéria aprova- da pela Subcomissão, mas discutível, preferimos mantê-la no texto do Projeto da Comissão, a fim de ensejar a manifesta- ção do plenário. Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias e Finais: Art. ... O Brasil é formado pelos seguintes Estados: Acre, Amazônas, Rondônia, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima e Amapa, do Distrito Federal e do Território de Fernando de Noronha. é 1o Para a criação e transformação dos Estados de Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima, e Amapa far-se-á plebiscito na área emancipanda, a ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) - dias da promulgação desta Constituição. é 2o Fica o Poder Executivo autorizado a, a prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da execução da consulta plebiscitária, promover a instalação dessas novas unidades da Federação. 
 Parecer:  Adotou-se, na questão da criação de novas unidades da federa- ção, critério democrático e uniforme de submeter todas as pro postas correspondentes a análise detida e criteriosa de Comis são própria, destinada ao planejamento da redivisão territori al do país,com atribuições, composição e prazo determinados-, como consta das disposições transitórias. Com o necessário di namismo da realidade brasileira, e diante da pluralidade das propostas de criação de novos Estados, não cabe fixar a estru tura da federação com as denominações dos atuais Estados-bra- lileiros. Pelo não acolhimento. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 15, seção II, do Poder Legislativo e ao art. 17, da seção III, do Poder Executivo, as seguintes redações: Seção II Do Poder Legislativo Art. 15. .................................... § 1o. O mandato dos Deputados Estaduais será de 5 anos, com reeleições, aplicadas as regras desta Constituição sobre imunidades, prerrogativas processoais, subsídios, perdas e incorporação às Forças Armadas. Seção III Do Poder Executivo Art. 17. A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de 5 anos, sem reeleição, será realizada simultaneamente em todo país a 15 de novembro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 15 de fevereiro subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescentem-se ao caput do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, após a palavra União, as seguintes expressões: ... "os recursos minerais do seu subsolo." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00551 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte artigo 12, renumerando-se os demais: "Art. 12 - A União, os Estados e os Municípios poderão celebrar contratos com empresas particulares, nacionais ou estrangeiras, nos quais se submetam a arbitragem obrigatória, relativa à interpretação ou execução de suas cláusulas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o item XIX do art. 7o. do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do item IX do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a expressão ... "cem" ..., pela expressão ... "cinquenta"... 
 Parecer:  Pelo não recolhimento. Pelo não acolhimento, por inadequação. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o item VI do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa do é 1o do Art. 45, do Capítulo do Ministério Público. Substitua-se, no art. 45, a redação do é 1o, pela seguinte: é 1o - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao órgão colegiado interno, definido em lei, da decisão do Procurador-Geral da República ou do Promotor Geral que determinar o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informações. 
 Parecer:  Rejeitada. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Capítulo do Ministério Público. Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público, o seguinte parágrafo no art. 43. é - O Procurador-Geral da República terá prerrogativas equivalentes às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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