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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
CE (10)
MA (6)
MG (20)
MT (1)
PA (2)
PI (14)
RN (3)
RS (6)
SC (7)
SP (10)
TODOS
Date
expand1987 (79)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias e Finais: Art. ... O Brasil é formado pelos seguintes Estados: Acre, Amazônas, Rondônia, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima e Amapa, do Distrito Federal e do Território de Fernando de Noronha. é 1o Para a criação e transformação dos Estados de Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima, e Amapa far-se-á plebiscito na área emancipanda, a ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) - dias da promulgação desta Constituição. é 2o Fica o Poder Executivo autorizado a, a prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da execução da consulta plebiscitária, promover a instalação dessas novas unidades da Federação. 
 Parecer:  Adotou-se, na questão da criação de novas unidades da federa- ção, critério democrático e uniforme de submeter todas as pro postas correspondentes a análise detida e criteriosa de Comis são própria, destinada ao planejamento da redivisão territori al do país,com atribuições, composição e prazo determinados-, como consta das disposições transitórias. Com o necessário di namismo da realidade brasileira, e diante da pluralidade das propostas de criação de novos Estados, não cabe fixar a estru tura da federação com as denominações dos atuais Estados-bra- lileiros. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Modificar a redação do § 1o. do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, com a adoção do seguinte texto: "Art. 2o. - § 1o. - As Superintendências Regionais, de Desenvolvimento terão um Conselho Deliberativo, composto dos Governadores dos Estados da respectiva região e, em igual número, de Ministros de Estado indicados pelo Presidente da República, e entre suas competências estão: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescer um parágrafo ao art. 2o. do Anteprojeto da Sucomissão dos Municípios e Regiões, com a seguinte redação: "Art. 2o. - é - A nomeação do dirigente de cada Superintendência Regional de Desenvolvimento dependerá da aprovação de seu nome pelo Senado Federal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs- titutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Teresina", a expressão "... para execução de programas de aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus afluentes, no prazo mínimo de vinte anos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  "Dispõe sobre o Coselho Metropolitano" Inclua-se onde couber: "Art. - O Conselho Metropolitano compor-se-á de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes dos municípios pertencentes a cada Região Metropolitana, divididos na proporção do número de eleitores de cada município. Parágrafo único. O mandato de Conselheiro Metropolitano será exercido concomitantemente com o mandato de Vereador, sem ônus adicional, devendo as Câmaras Municipais elegerem os seus representantes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado a questão no re latório e no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão União, Distrito Federal e Territórios Emenda Suprima-se o art. 6o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. É consenso geral que obras que impli- quem potencial risco à vida sejam decididas somente levando- se em conta o resultado de consulta popular. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exercíto, até a patente de Coronel, não podendo a renumeração mais alta ser superior à de Secretário de Estado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientaÇÂO adotada pe- lo substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos eles autônomos em suas respectivas esferas de competência". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Os Municípios não são ente federados, segundo os ensinamentos da doutrina, acolhidos por esta Comis são. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte redação: "VIII - exercer a classificação e censura de diversões públicas;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; mantém-se a redação oriunda da Subcomis são correspondente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 17 a seguinte redação: "Art. 17. A eleição de governador e vice- governador, para mandato igual ao do Presidente da República, será realizada simultaneamente em todo o País quinze de novembro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 1o. de janeiro subsequente". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população, renda pública e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas para a criação de novos municípios, cabendo a estes estabelecer os critérios para a divisão em distritos". 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por tratar-se de matéria das Consti- tuições estaduais, segundo a orientação adotada no substituti vo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Acrescente-se ao inciso XV do artigo 8o, a alíneas e os parágrafos seguintes: "s - segurança econômica dos hospitais comunitários e regulamentação das taxas de tratamento hospitalar; t - medidas contra doenças contagiosas e que constituem perigo público em pessoas e animais; u - produção e comércio de produtos alimentares, forragens, sementes, plantas e defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e fertilizantes do solo, proteção de plantas e animais contra enfermidades e pragas; v - fomento de produção agropecuária e industrial; x - produção e comércio de medicamentos, remédios, narcóticos e tóxicos; y - mensalidades, semestralidade e anuidades escolares do ensino básico e superior; z - outras matérias de sua competência previstas nesta Constituição. § 1o. - Na legislação concorrente, a lei federal terá prevalência sobre a lei estadual e esta sobre a lei municipal. § 2o. - Se a lei federal dispuser sobre matéria de legislação concorrente na forma de normas gerais, aos Estados e aos Municípios, obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação suplementar." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Da Organização do Estado Inclua-se, no projeto do novo texto constitucional, no Capítulo referente à Organização do Estado, o seguinte dispositivo: II-A e II-C - Dá nova redação ao art. 1o. "Art. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo e sistema parlamentar de governo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Comis são. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União Distrito Federal e Territórios: Dê-se a seguinte redação ao Art. 18 do anteprojeto: "Art. 18. A eleição do prefeito e vice- prefeito do Distrito Federal, far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os mandatos dos prefeitos e vice-prefeitos dos Municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 20 mais um parágrafo: é - Os mandatos dos eleitos e empossados, de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Vereadores, que serão eleitos em 15 de Novembro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se do item XII do art. 7o. do anteprojeto da SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, as seguintes expressões: "... informática e gerenciamento costeiro". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria de relevância para o País. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Remunerando-se o art. 29 e seguintes, do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado, inclua-se na proposição o seguinte: "Art. 29. Ouvida a população dos 19 (dezenove) municípios, interessados em plebiscito, marcado até 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada desta Constituição em vigor, fica criado o Estado do Maranhão do Sul, com o desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos Municípios de Açailândia, Alto Parnaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São RAimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso, tendo Imperatriz como capital. § 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão convocará plebiscito, no prazo previsto e, proclamado o resultado favorável, o Poder Executivo adotará todas as providências para a instalação do Estado do Maranhão do Sul, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 2o. A superfície territorial do Estado do Maranhão do Sul é definida pelos externos dos municípios confrontantes com os Estados, inclusive o Maranhão. § 3o. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Maranhão do Sul as normas legais disciplinadoras da Divisão do Estado de Matro Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados, para ressarcimento no prazo de 10 (dez) anos. § 4o. No cálculo dos dispêndios previstos no parágrafo anterior, os valores serão proporcionais à população, área e número de municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se, do § 3o. do art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado a seguinte expressão: "... obedecidas as disposições dos § 3o. e 5o. do art. 3o. desta Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 29, "caput", do Substitutivo do relator, a expressão "Maranhão do Sul", para que o texto se conforme à renovação de emenda criando esse Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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