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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (98)
Uf
RS (98)
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (93)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 4o., capítulo da Ciência e Tecnologia, passando a ser a seguinte: Art. O Estado garantirá ao indivíduo, na sua vida civil, absoluta privacidade. Aos órgãos públicos, estabelecimentos de crédito, autarquias e a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada é vedado o fornecimento de informações de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. A lei poderá estabelecer pena para a divulgação, por qualquer processo, desde que não autorizada, de fatos relacionados ao lar e à família." 
 Parecer:  Não acatada pois a emenda veta totalmente o fornecimento de informações de caráter pessoal exceto a juízo, o que é excessívo, No anteprojeto é facultado à pessoa o fornecimen- to dessas informações. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 16o., eliminando-se os ítens III, IV e V. "Art. 16. Compete à Comissão Nacional de Comunicações: I - Emitir parecer sobre os pedidos de concessão, autorização ou renovação de serviços de radiodifusão, opinando sobre seu atendimento para decisão do Presidente da República. II - Autorizar a implantação e operação de redes privadas de telecomunicações: § 1o. As concessões ou autorizações previstas neste artigo serão por prazo determinado, de 10 e 15 anos respectivamente para rádio e televisão, e só poderão ser suspensas, cassadas ou não renovadas por sentenças fundadas do Poder Judiciário. § 2o. A Comissão Nacional de Comunicações será autônoma e terá seu funcionamento e recursos providos pela lei. § 3o. A Comissão Nacional de Comunicações será composta de 12 membros e um presidente, sendo 6 representantes do Poder Legislativo e 6 representantes do Poder Executivo. O Presidente da Comissão será de indicação do Presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional. O Ministro de Estado das Comunicações será membro nato da Comissão." 
 Parecer:  Rejeitado. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva. Supressão da letra g do inciso IV do art. 4o. do Capítulo II. "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01301 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao artigo 52. Artigo 52. A lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em todo o Território Nacional.." 
 Parecer:  Rejeitada. Não há dúvida que a propaganda comercial estimula o consumo, pelo menos tem este objetivo. Como se pode estimular o consu- mo de produtos nocivos a saúde que estimula o hábito e o ví- cio na juventude? 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se a expressão do por de no item IV do art. 2o. 
 Parecer:  O Relator mantém a especificidade da gratuidade aplicada a todo o ensino público. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 3o. inc. IV Acrescente-se, ao final, a expressão "desde que carentes", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. IV - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos super dotados em todos os níveis de ensino desde que carentes. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino público, em todos os níveis, sem estabelecer ressalvas no que tange a seus possíveis beneficiários. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 3o., §§ 1o. e 2o. - Elimanem-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 3o. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Exclua-se do parágrafo 1o. do art. 8o., a palavra "públicos", ficando assim redigido o parágrafo: § 1o. - para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados so sistema de ensino federal, estaduais e municipais, excluindo o auxílio complementar aos educandos. 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 5o. - Inclua-se, a partir da palavra fixará, a expressão "a competência para definir o", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 5o. - A Lei fixará a competência para definir o conteúdi básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais." 
 Parecer:  O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita- da. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Altera a redação do art. 1o. para: Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  - Suprima-se, no Art. 2o, inciso V, uma parte final a partir de "aposentadoria aos vinte e cinco anos" redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 2o. ............................................ V - Valorização do profissionais de ensino em todos os níveis garantindo-lhe: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais de carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; concições condígnas de trabalho: padrões adequados de renumeração. 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva e substitutiva ao artigo 44. Pela presente emenda substitutiva, dê-se a seguinte redação ao artigo "Art. 44 - Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões permissões e autorizações de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - As concessões, permissões ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou casadas, por setença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  - Suprima-se no Art. 2o, inc. I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art.2o. ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis. 
 Parecer:  A democratização do acesso deve ser completada pela democratização da permanência e da gestão do ensino. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva aos artigos 31, 32, 33, e 34 Art. 31 - (Renumerem-se os artigos subsequentes). O Estado garantirá ao indivíduo absoluta privacidade. É vedado a qualquer pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada. o fornecimento de informações de caráter pessoal, salvo a requerimento do juízo competente. A lei estabelecerá pena para a divulgação não autorizada de fatos relacinados à pessoa e à família. 
 Parecer:  Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas- date" e outros. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 33. Suprima-se o artigo 33. 
 Parecer:  O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 32. Suprima-se o artigo 32. 
 Parecer:  Emenda supressiva O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 34. Suprima-se o artigo 34. 
 Parecer:  O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 31. Suprima-se o artigo 31. 
 Parecer:  O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10584 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 118 Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 118 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Não vemos como concordar com a proposição, que retira da tradicional competência das Mesas da Câmara e do Senado a promulgação de emenda à Constituição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10586 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 191 Acrescente-se inciso V ao Artigo 191 com a redação seguinte: Art. 191 - V - suspender ou cassar concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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