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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (87)
PFL (22)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. esta redação: "Art. 2o. Os Deputados serão eleitos da seguinte forma: I - metade da representação através de eleição proporcional; II - a outra metade mediante a instituição do voto distrital. § 1o. Caberá à Justiça Eleitoral estabelecer os distritos eleitorais, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios, no prazo não excedente de um ano antes das eleições para a Câmara dos Deputados. § 2o. O número de Deputados será de quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a adoção do voto proporcional 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17. 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 16: "O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 4o., inciso II: "Nenhum dinheiro será gasto nem emitido nem o Estado assumirá qualquer obrigação interna e externa sem que haja autorização do Congresso Nacional. Para as questões emergenciais contará o Poder Executivo com o Fundo de Reserva Orçamentário, cujo valor não ultrapassará a 3% do total de gastos autorizados pelo Congresso Nacional na lei orçamentária. O Ministro de Estado ou funcionário que autorizar ou der curso a gasto que contrarie o disposto neste artigo responderá solidária e pessoalmente pelo reingresso dos valores e será culpado pelo crime de malversação do dinheiro público. 
 Parecer:  Rejeitada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 23: "Sempre que 50 mil eleitores subscrevam um projeto de lei e o encaminham ao Congresso Nacional, este terá de sobre ele pronunciar-se, discutindo-o e votando-o dentro de 90 dias posteriores a sua entrega." 
 Parecer:  Rejeitada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 a seguinte redação: "Art. 17. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, integrada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelos líderes das bancadas partidárias das duas Casas, com atribuições e forma de deliberação definidas no regimento. Parágrafo único - ........................." 
 Parecer:  Rejeitada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do art. 10, a expressão "do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística". 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 13, inclua-se o seguinte inciso: "VI - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar, como fundador, de novo partido." E, em seu § 2o., a expressão "VI", após "I e II". 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se aos dispositivos do art. 2o., arrolados abaixo, a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. § 1o. § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 3o. ...................................... § 4o. ." 
 Parecer:  Rejeitada 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA, PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA, DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Proceda-se, no art. 3o., às seguintes alterações: I - Nova redação do § 1o.: "§ 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos." II - Suprima-se o § 2o. III - Renumere-se o § 3o. para § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. esta redação: "Art. 2o. .................................. § 2o. O alistamento é obrigatório e o voto facultativo." 
 Parecer:  EMENDA No. 4A 0033-6 Propõe o autor o alistamento obrigatório e o voto facultativo. Entendemos que deva ser mantida a redação do parágrafo segundo do artigo segundo do Anteprojeto, que torna o alistamento e o voto facultativos. Pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 20. "Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, desde que respeitados os princípios: - do regime representativo e democrático, baseado na pluralidade dos partidos e garantias dos direitos humanos fundamentais; - da personalidade jurídica mediante registro dos estatutos e programas; - do âmbito nacional sem prejuízo de suas funções deliberativas dos órgãos regionais ou municipais; - da situação permanente dentro do programa aprovado pelo tribunal competente, assegurada ampla liberdade de propaganda, inclusive através das empresas concessionárias do serviço de rádio e difusão, na forma da lei e das instruções do mesmo tribunal; - da disciplina partidária e fiscalização financeira. O Estado auxiliará financeiramente os Partidos Políticos na proporção dos votos obtidos nas eleições parlamentares imediatamente anteriores, que prestarão contas publicamente quanto a origem e utilização dos seus recursos bem como sobre seu patrimônio, nos termos a definir por lei." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 20 do Anteprojeto, que trata dos partidos políticos. Embora a emenda esteja bem fundamentada, entendemos que deva ser mantido o referido artigo com sua redação original. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se artigo: "É proibido o aluguel de legenda partidária." 
 Parecer:  Pretende o Autor proibir o aluguel de legenda partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário, pelos mesmos motivos. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 13 do anteprojeto. 
 Parecer:  O autor, ao recomendar a supressão do Art. 13, recorre aos melhores argumentos, sem, todavia, demover-nos do propósito subjacente no citado artigo, que é o de evitar o afastamento da vida pública de alguns líderes de escolha, que os próprios eleitores jamais gostariam de ver fora da cena política. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso III ao § 6o. do art. 14 do anteprojeto: "Art. 14. .................................. ............................................ § 6o. ...................................... ............................................ III - não incidirá sobre operações relativas à circulação de produtos que compõem a alimentação básica do trabalhador, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 3o. ao art. 12 do anteprojeto: "Art. 12. .................................. I - ........................................ § 3o. O imposto de que trata o item III não incidirá sobre rendimentos auferidos por pessoa física de até trinta vezes o valor do salário mínimo." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto constitucional, o seguinte parágrafo, renumerando- se o atual parágrafo único como § 2o.: "Art. 15. .................................. § 1o. Será anual o imposto de que trata o item I deste artigo." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa ção) previstas no anteprojeto. A alteração na competência dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional, na parte final da alínea a do item I do art. 19, a seguinte redação: "e dos Territórios." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a circustância da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
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