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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
PE (1)
Nome
MARCO MACIEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse24
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05900 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ACRESCENTAR ao art. 29, mais um parágrafo, sob o ordinal sexto, com a seguinte redação: "Artigo 29. ......................... § 6o. Os partidos com representação na Câmara Federal e no Senado da República terão acesso, mediante informação das autoridades governamentais, aos planos e programas de interesse público." 
 Parecer:  A idéia contida na emenda já foi objeto de outras e é digna de consideração, entendemos, entanto, que pode ser tra- tada em legislação ordinária. Pela rejeição.