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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00413 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 2o. e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Cremos ser importante manter a proteção à indústria nacional.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Onde couber: Do Capítulo: Da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios. São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições: .................................................. .................................................. Proporcionar meios de apoio à pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.