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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00818 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do art. 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território".
	Parecer:	Pela rejeição. A solução adotada pelo Projeto de Consti- tuição atende melhor à disciplina da matéria.