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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprimir a letra b do inciso I do artigo 9o.
	Parecer:	A finalidade da medida é limitar a ação do Poder Executi- vo, como forma de garantir a normalidade constitucional. O texto atual subordina a decretação das medidas à sim- ples audiência do Conselho de Segurança Nacional e do Conse- lho Constitucional, respectivamente. Sem qualquer desdouro, melhor a solução proposta no Ante- projeto. Pela rejeição.