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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Ao art. 2o. do anteprojeto do relator acrescente-se o seguinte parágrafo: "Art. 2o. .................................. ............................................ § 4o. Será prévia e justa a indenização em dinheiro das benfeitorias necessárias e úteis."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0103-7 Parecer favorável em parte. A emenda foi adotada com outra redação.