1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA ![]() | |||
Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | |||
Texto: | Art. 1o. § 1o. Do anteprojeto do Senhor Relator. a) não incidirão impostos sobre a indenização paga em decorrência de desapropriação prevista neste artigo". | |||
Parecer: | EMENDA No. 6C 0192-4 Parecer favorável em parte. É justo isentar do imposto de transmissão a indenização. |