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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
expand11 (1)
expand07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso II do art. 161 do Projeto de Constituição B, que outorga aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de se instituir adicional de Imposto sobre a Renda. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à ememda no. 2t 00048-1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se dos §§ 2o. e 3o. do art. 117 as seguintes expressões, respectivamente: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais aos casos de ofensas a literal dispositivo constitucional ou de lei federal". "As listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos Juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos ministros togados e vitalícios". Em consequência, o dispositivo fica com a seguinte redação: Parágrafo 2o. e 3o., do art. 117: "A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho". 
 Parecer:  Acolhemos parcialmente a proposta, no que se refere à supressão de expressões do art. 117, § 2o., nos termos, porém, do parecer à Emenda no. 2T00025-1.