Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o
seguinte:
"Os estabelecimentos privados de ensino, de
todos os graus e níveis, somente poderão funcionar
desde que independam de recursos públicos para a
sua manutenção." | | | | Parecer: | O princípio proposto, em sua essência, foi incorporado ao
Substitutivo. É nosso parecer que o papel primacial do Estado
consiste em zelar pela rede escolar pública, enquanto a ini-
ciativa particular, livre das peias governamentais, deve bus-
car seus próprios caminhos para a efetividade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte:
"Garantir o desenvolvimento tecnológico da
energia nuclear para fins estritamente pacíficos,
com o acompanhamento pela comunidade científica
brasileira". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada no mérito. Transferimos para o Congresso Nacional a
competência de decidir sobre o assunto (arts. 10 e 11 do
Substitutivo). | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o
artigo seguinte:
"Art. . São bens culturais os de natureza
material ou imaterial, individuais ou coletivos,
portadores de referência à identidade nacional e à
memória local - urbana ou rural - incluindo as
manifestações, os modos de fazer e de convívio,
documentos, obras, locais e sítios de valor
histórico, artístico, arqueológico ou científico e
as paisagens antrópicas e naturais.
Parágrafo único. Os atentados contra os bens
definidos neste artigo são equiparados aos
cometidos contra o patrimônio nacional." | | | | Parecer: | O texto proposto para o artigo foi bem-vindo com alguns
acréscimos e supressões. O espírito do parágrafo único foi
escrito em outro dispositivo. Acolhida parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o
artigo seguinte:
"Art....O Poder Público promoverá a
identificação, o registro e a preservação dos bens
culturais e naturais, mediante:
I - o inventário sistemático desses bens
referenciais da identidade e da memória nacional;
II - acautelamento de sua forma
significativa, incluindo, entre outras medidas, a
proteção através do tombamento e da inventariação;
III - cooperação entre o Estado e a sociedade
na conservação e na valorização dos bens culturais
e naturais. | | | | Parecer: | A proposta já está contida e ampliada no texto do Substituti-
vo. Acolhida no mérito. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10, do Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e tecnologia e da
Comunicação, o parágrafo seguinte:
'Art. 10 ....................................
Parágrafo único. É vedado à União aos Estados
e aos Municípios transferir, a qualquer título,
recursos para estabelecimentos privados de
ensino.' | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator
da Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
'Dispõe sobre o desenvolvimento tecnológico
da energia nuclear para fins pacíficos.
Inclua-se onde couber, na capítulo II do
substitutivo, o seguinte artigo:
'Art. O Estado garantirá o desenvolvimento
tecnológico da energia nuclear para fins
estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela
comunidade científica brasileira.' | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.Acatada no mérito ao incorporar nova
redação ao substitutivo. | |
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