ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34384 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 202, um inciso que será o
III, renumerando-se os demais:
Art. 202 -
I -
II -
III - atribuir tratamento privilegiado quer
de prazos para a cobrança de tributos, quer de
prazos de prescrição, quer privilégios processuais
a seus procuradores ou membros do Ministério
Público, devendo zelar sempre para a observância
do mais amplo contraditório, assegurando-se,
sempre, o mais direito de defesa. | | | | Parecer: | A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do
Substitutivo. Somos pela aprovação parcial, por termos optado
por redação mais sintética.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34385 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o., das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do artigo 3o. das Disposi-
ções Transitórias que assegura aos magistrados, professores
da rede oficial e da rede particular de ensino, que perderam
o cargo por força da EC-7/77, o direito de averbar todas as
vantagens do cargo de magistério no de juiz ou vice-versa.
A medida proposta não corresponde à orientação adotada
pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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