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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
FRANCISCO AMARAL in nome [X]
1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, do Substitutivo ao Projeto de Constituição o art. 245; renumerando-se o atual e seguintes: Art. - O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do iquilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvimento do País." 
 Parecer:  A Emenda propõe acrescentar dispositivo ao Capítulo I do Título VIII do Substitutivo. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Eliminem-se do § 10 do artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Constituição as palavras "do Prefeito e", ficando o dispositivo com a seguinte redação: "§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Governador, ressalvados os que já exercem mandato legislativo." 
 Parecer:  $ A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui somente os parentes do Governador. Entendemos que devem também ser incluídos os parentes do Presidente e do Prefeito. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, às Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de um ano a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo." 
 Parecer:  Pretende esta emenda acrescentar dispositivo às Disposi- ções Transitórias, a fim de criar Tribunais Regionais Fede- rais, com prazo para serem instalados. Preferimos, acolhendo a idéia, não designar os Estados, deixando tal tarefa à lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos incisos do art. 7o., adiante indicados, a seguinte redação. IV - Piso nacional de salário, como contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço, vedada a sua utilização como expressão monetária ou fator de reajustamento de obrigação legal ou contratual de qualquer natureza; VII - garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo de referência, além de remuneração variável, quando esta ocorrer; 
 Parecer:  A questão do uso do mínimo como salário de referência, indexador de outros valores da economia, é de suma relevância e sua solução cabe, sem dúvida, ao âmbito da legislação ordi- nária. Esta, contudo, deve sujeitar-se as limitações, inclu- sive terminológicas, impostas pela Constituição, lei maior. A esse respeito, consideramos que o termo "salário míni- mo" expressa com maior propriedade o conteúdo desejado que "piso nacional de salário", como propõe o autor. Além desse, somos de opinião que, nos casos em que ocor- ra a remuneração variável, deve ser garantido ao trabalhador o salário mínimo real, não o de referência. Acolhemos, no entanto, parte da Emenda no que se refere à vedação do uso do salário-mínimo como expressão monetária. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Seção II. Dos Orçamentos. Emenda Modificado: Texto Modificativo: Artigo 220 .............. § 6o. - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho á previssão da eceita e á fixação da despesa, não se incluindo na proibição: I - autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operação de crédito, por antecipação da receita para liquidação no próprio exercício. Suprimir a palavra "inclusive." 
 Parecer:  O que pretende a Emenda está em parte contemplado no Su- bstitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30470 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - Art. 200. Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os Municipios", e após o termo calamidade pública, acrescentar "mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Legislativo". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda estender aos Municípios a competên - cia para decretar empréstimo compulsório, prevista no artigo 200, bem como determinar que a correspondente lei de cria- ção seja aprovada mediante maioria absoluta do Legislativo correspondente. Ora, não parece racional que o Município atingido por calamidade venha, ainda, onerar as populações atingidas com a cobrança de empréstimos compulsórios. Estes só se justifi- cam com relação às entidades governamentais de território extenso, de modo que o empréstimo compulsório, em sua maior parte, fique diluído entre regiões não atingidas pela cala- midade. Quanto à necessidade de quorum qualificado, entendo razoável sua adoção, tendo em vista que para a competên - cia residual de impostos a medida foi acolhida. Haveria , assim, uniformidade do procedimento para a exigência com - pulsória de quantias, quando não expressamente discrimina- das no texto. Pela aprovação parcial 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31921 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 13 passa a ter a seguinte redação: I - A elegibilidade. a) - São consições de elegibilidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de eis meses; b) - É permitido ao Presidente da República, o Vice-Presidente, aos Governadores e Vice- Governadores de Estado, aos Prefeitos e Vice- Prefeitos a reeleição em seus respectivos cargos, uma única vez. c) - São inelegíveis os inalistáveis e os menores de 18 anos; d) - Para concorrerem a outros cargos, O Presidente da República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e os Prefeitos e os Vice-prefeitos devem renunciar 6 (seis meses antes do pleito; e) - Lei complementar estabelecerá outros casos de inegibilidade e os de proteger: 1 - O regime democrático; 2 - A probidade administrativa; 3 - A normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego público da administração direta ou indireta; 4 - A moralidade para o exercício do mandato. f) - São elegiveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegiveis caso se afastem expontaneamente da atividade; g) - São inelegiveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consaguinidade, afinidade ou adoção, conforme a lei; h) - São inelegiveis os condenados em ação popular por lesão ou endividamento irresponsável da União, dos Estados e dos Municípios, salvo os reabilitados conforme a lei. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo 13 e pa rágrafos. A emenda segue a linha geral do Capítulo dos Direitos Po líticos. As alterações propostas são em parte aceitáveis. No entanto, somos pela redação que o Substitutivo deu aos referidos dispositivos, que se encontram redigidos em con formidade com a técnica legislativa recomendada. Pela aprovação parcial.