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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02037 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAPURAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO)
	Texto:	Dispositivo emendado – TÍTULO I Dê-se ao Título I do Projeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação: TÍTULO I DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel dos Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios constitui-se em Estado Democrático de Direito, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valore sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a convivência em paz com a humanidade. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, e em seu nome é exercido. Art. 2º São Poderes do Estado, harmônicos e independentes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º São objetivos fundamentais do Estado: I – garantir a independência e o desenvolvimento nacionais. II – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades entre as pessoas e regiões. III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, taça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação. Art. 4º O Brasil fundamentará suas relações internacionais nos princípios da independência nacional, da previdência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, bem como no repúdio ao terrorismo e ao racismo, e propugnará pela cooperação entre os povos e pelo congresso da humanidade. Art. 5º O Brasil apoiará a livre integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina. ASSINATURAS 01 – Irapuran Costa Júnior 02 – Matheus Iensen 03 – Antonio Ueno 04 – Dionísio Dal Prá 05 – Jacy Scanagnatta 06 – Basílio Villani 07 – Osvaldo Trevisan 08 – Renato Johnsson 09 – Erwin Bonkoski 10 – Jovani Masino 11 – Paulo Pimentel 12 – José Carlos Martinez 13 – Miraldo Gomes 14 – Antonio Carlos Franco 15 – Albano Franco 16 – Francisco Coelho 17 – Cesar Cals Neto 18 – Odacir Soares 19 – Mauro Miranda 20 – José Carlos Coutinho 21 – Sarney Filho 22 – Wagner Lago 23 – Fernando Gomes 24 – João Lobo 25 – Victor Fontana 26 – Orlando Pacheco 27 – Orlando Bezerra 28 – Ruberval Pilotto 29 – Alexandre Puzyna 30 – Artenir Werner 31 – Jorge Bornhausen 32 – Jose Agripino 33 – Divaldo Suruagy 34 – Messias Soares 35 – Simão Sessim 36 – Osmar Leitão 37 – Mauro Borges 38 – João Machado Rollemberg 39 – Erico Pegoraro 40 – Ewaldo Gonçalves 41 – Raimundo Lira (em apoiamento) 42 – Amaral Netto 43 – Antonio Salim Curiati 44 – José Luiz Maia 45 – Carlos Virgílio 46 – Arnaldo Martins 47 – José Mendonça Bezerra 48 – José Lourenço 49 – Ronaro Correia 50 – Paes Landim 51 – Alécio Dias 52 – Mussa Demes 53 – Jessé Freire 54 – Gandi Jamil 55 – Alexandre Costa 56 – Albérico Cordeiro 57 – Iberê Ferreira 58 – José Santana de Vasconcellos 59 – Christovam Chiaradia 60 – Mário Bouchardet 61 – Melo Freire 62 – Leopoldo Bessone 63 – Aloisio Vasconcelos 64 – Messias Gois 65 – Tito Costa 66 – Caio Pompeu 67 – Felipe Cheidde 68 – Virgílio Galassi 69 – Manoel Moreira 70 – Eliel Rodrigues 71 – Rubem Branquinho 72 – Max Rosenmann 73 – Daso Coimbra 74 – João Rezek 75 – Roberto Jefferson 76 – João Menezes 77 – Vingt Rosado 78 – Cardoso Alves 79 – Paulo Roberto 80 – Lourival Baptista 81 – Bonifácio de Andrada 82 – Cleonâncio Fonseca 83 – Agripino de Oliveira Lima 84 – Marcondes Gadelha 85 – Maluly Neto 86 – Mello Reis 87 – Arnold Fioravante 88 – Jorge Arbage 89 – Chagas Duarte 90 – Álvaro Pacheco 91 – Felipe Mendes 92 – Alysson Paulinelli 93 – Aloysio Chaves 94 – Sotero Cunha 95 – Gastone Righi 96 – Dirce Tutu Quadros 97 – José Elias Murad 98 – Mozarildo Cavalcanti 99 – Flávio Rocha 100 – Gustavo de Faria 101 – Flávio Palmier da Veiga 102 – Gil César 103 – João da Matta 104 – Dionísio Hage 105 – Leopoldo Pares 106 – Rosa Prata 107 – Mário de Oliveira 108 – Sílvio Abreu 109 – Luiz Leal 110 – Genésio Bernardino 111 – Alfredo Campos 112 – Theodoro Mendes 113 – Amílcar Moreira 114 – Oswaldo Almeida 115 – Ronaldo Carvalho 116 – José Freire 117 – Sadie Hauache 118 – Aluizio Campos 119 – Eunice Michiles 120 – Siqueira Campos 121 – Samir Achôa 122 – Maurício Nasser 123 – Francisco Dornelles 124 – Mauro Sampaio 125 – Stélio Dias 126 – Airton Cordeiro 127 – José Camargo 128 – Mattos Leão 129 – José Tinoco 130 – João Castelo 131 – Guilherme Palmeiras 132 – Carlos Chiarelli 133 – Djenal Gonçalves 134 – Expedito Machado 135 – Manuel Viana 136 – Luiz Marques 137 – Furtado Leite 138 – José Egreja 139 – Ricardo Izar 140 – Afif Domingos 141 – Jayme Paliarin 142 – Delfim Netto 143 – Farabulini Júnior 144 – Fausto Rocha 145 – Ézio Ferreira 146 – José Dutra 147 – Carrel Benevides 148 – Joaquim Sucena (apoiamento) 149 – Francisco Carneiro 150 – Meira Filho 151 – Márcia Kubitschek 152 – Milton Reis 153 – Geovani Borges 154 – Anníbal Barcellos 155 – Eraldo Trindade 156 – Antonio Ferreira 157 – Luis Eduardo 158 – Eraldo Tinoco 159 – Benito Gama 160 – Jorge Viana 161 – Ângelo Magalhães 162 – Leur Lomanto 163 – Jonival Lucas 164 – Sérgio Brito 165 – Roberto Balestra 171 – Antonio Carlos Mendes Thame 172 – Jairo Carneiro 173 – Paulo Marques 174 – Rita Furtado 175 – Jairo Azi 176 – Fábio Raunheitti 177 – Feres Nader 178 – Eduardo Moreira 179 – Manoel ribeiro 180 – Naphtali Alves de Souza 181 – José Melo 182 – Jesus Tajra 183 – Enoc Vieira 184 – Joaquim Haickel 185 – Edison Lobão 186 – Victor Trovão 187 – Onofre Corrêa 188 – Albérico Filho 189 – Vieira da Silva 190 – Costa Ferreira 191 – Eliézer Moreira 192 – José Teixeira 193 – Nyder Barbosa 194 – Pedro Ceolin 195 – José Lins 196 – Homero Santos 197 – Osmundo Rebouças 198 – José Elias 199 – Rodrigues Palma 200 – Levy Dias 201 – Rubem Figueiró 202 - Rachid Saldanha Derzi 203 – Ivo Cersósimo 204 – Telmo Kirst 205 – Darcy Pozza 206 – Arnaldo Prieto 207 – Osvaldo Bender 208 – Adyson Motta 209 –Hilário Braun 210 – Paulo Mincarone 211 – Adroaldo Streck 212 – Victor Faccioni 213 – Luiz Roberto Ponte 214 – João de Deus Antunes 215 – Júlio Campos 216 – Ubiratan Spinelli 217 – Jonas Pinheiro 218 – Lourenberg Nunes Rocha 219 – Cunha Bueno 220 – Roberto Campos 221 – Sérgio Werneck 222 – Raimundo Rezende 223 – José Geraldo 224 – Álvaro Antônio 225 – Luiz Soyer 226 – Délio Braz 227 – Jalles Fontoura 228 – Paulo Roberto Cunha 229 – Pedro Canedo 230 – Lúcia Vânia 231 – Nion Albernaz 232 – Fernando Cunha 233 – Antonio de Jesus 234 – Maria Lúcia 235 – Carlos Alberto 236 – Gidel Dantas 237 – Adalto Pereira 238 – Aécio de Borba 239 – Bezerra de Mello 240 – Roberto Torres 241 – Arnaldo Faria de Sá 242 – Solon Borges dos Reis 243 – Arolde de Oliveira 244 – Rubem Medina 245 – Inocêncio Oliveira 246 – Osvaldo Coelho 247 – Salatiel Carvalho 248 – Cláudio Ávila 249 – Marco Maciel 250 – Gilson Machado 251 – Ricardo Fiuza 252 – Marluce Pinto 253 – Ottomar Pinto 254 – Olavo Pires 255 – Carlos Sant’Anna 256 – Nabor Júnior 257 – Geraldo Fleming 258 – Osvaldo Sobrinho 259 – Edivaldo Mota 260 – Paulo Zarzur 261 – Nilson Gibson 262 – Marcos Lima 263 – Milton Barbosa 264 – Ubiratan Aguiar 265 – Denisar Arneiro 266 – Jorge Leite 267 – Roberto Leite 268 – Dalton Canabrava 269 – Carlos De Carli 270 – Asdrúbal Bentes 271 – Jarbas Passarinho 272 – Gerson Peres 273 – Carlos Vinagre 274 – Fernando Velasco 275 – Arnaldo Moraes 276 – Fausto Fernandes 277 – Domingos Juvenil 278 – Francisco Sales 279 – Assis Canuto 280 – José Viana 281 – Leal Varela 282 – Ismael Wanderley 283 – Antonio Câmara 284 – Henrique Eduardo Alves 285 – Oscar Corrêa 286 – Maurício Campos 287 – Vinícius Cansanção 288 – Chico Humberto 289 – Aloysio Teixeira 290 – Chagas Neto
	Justificativa:	Esta emenda visa principalmente, adequar o texto do Título I do Projeto de Constituição ao objetivo de aperfeiçoamento da democracia representativa, eficiente e operacional, que a sociedade brasileira almeja. Regime politico este que, além do mais, não se coaduna com os postulados da democracia direta, inaplicáveis à realidade contemporânea.
	Parecer:	Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado número de ilustres signatários. E antecipo que votarei pela aprovação, com ressalva dos eventuais destaques pedidos. Pela aprovação parcial. PELA APROVAÇÃO: Art. 1º , Parágrafo único; Art. 2º e Art. 4º. PELA REJEIÇÃO: Art. 3º e seus incisos e Art. 5º.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO FLEMING (PMDB/AC)
	Texto:	Suprima-se do Art. 101, íten I alínea "e' " - prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 175 os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei';
	Parecer:	Tem por objetivo a presente Emenda a supressão da alínea "e", do item I, do art. 101, que estabelece competir, privativamente, aos tribunais, "prover, por concurso públi- co", os cargos necessários à administração da Justiça , "ex- ceto os de confiança assim definidos em lei". Somos pela aprovação em parte da Emenda, com a exclusão da competência para prover cargos de confiança, com funda- mento nas razões expendidas no parecer favorável à Emenda no. 1585-2. Pela aprovação, em parte, pois, da Emenda, é o nosso parecer.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B), o inciso II, do Art. 161, onde se lê: Art. 161 - ................................ I - ........................................ .................................................. .................................................. II - adicional de até cinco por cento do que foi pago a União, por pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no Art. 159, III, incidente sobre os lucros, ganhos e rendimentos de capital.
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00050 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se o Inciso II do art. 161 do Projeto de Constituição B, que outorga aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de se instituir adicional de Imposto sobre a Renda.
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à ememda no. 2t 00048-1.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se, do parágrafo 2o., do art. 117 do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: "limitados os recursos das decisões dos tribunais regionais aos casos de ofensas a literal dispositivo desta Constituição ou de lei federal", passando o referido prágrafo a ter a se- guinte redação: "§ 2o. - A Lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho, nos dissídios individuais".
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do parecer oferecido à emenda 2T00025-1.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do artigo 8o. das Disposições Constitucionais Transitórias o trecho: "... tendo em vista a formação de uma comunidade latino-americana de nações"".
	Parecer:	Objetiva a Emenda suprimir a expressão "visando à for- mação de uma comunidade latino-americana de nações" do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emitimos pareecer favorável à supressão de todo o arti- go, ao opinar sobre a emenda no. 2T01740-5. Somos, pois, pela aprovação parcial.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se as palavras "Legalmente" e "Civil ou" do texto do parágrafo único do artigo 20 do Ato das disposições constitucionais e transitórias, que passará a ter a seguinte redação: Art. 20 ... § Único - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na Administração Pública direta ou indireta.
	Parecer:	Manda a emenda suprimir "legalmente" e "civil ou" do art.20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias. Coerentemente com o parecer dado a diver- sas emendas, a exemplo da de No. 2T00266-1, manifestamo-nos favoravelmente à primeira parte desta. Pela aprovação parcial.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	SUPRIMIR A PARTE FINAL DO INCISO III, DO ARTIGO 98, QUE DIZ: "E A CLASSE DE ORIGEM".
	Parecer:	Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceu da supressão da parte final do item III do art. 98, na qual se compreende a presente proposta, somos pelo acolhimento parcial desta emen- da.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Suprima-se no texto do Projeto de Constituição "B", em seu art. 204, § 4o., a seguinte expressão "bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados".
	Parecer:	Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VINGT ROSADO (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o., LXIII a expressão: "salvo nos casos previstos em lei".
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, em parte, nos termos do pa- recer oferecido à emenda n. 2T00203-3.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Suprimam-se do art. 197 - Capitulo IV, as expressões e parágrafos: 1 - Item I, a expressão: "... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização". 2 - supressão integral dos parágrafo 2o. e 3o. - Item VIII.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir integralmente o inciso VIII e os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "...sendo vedada a es- sas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização" do inciso I do art. 197. Acolhemos parcialmente a emenda, suprimindo a expressão acima mencionada. Pela aprovação parcial.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente ao Art. 26, inciso II, a expressão "e municípios", passando este dispositivo a ter a seguinte redação: II - "as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios".
	Parecer:	Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição (B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados". A Emenda 2T00840-6, com o objetivo de sanar contradição (com o art. 20, item IV, do Projeto), acrescenta a expressão "municípios" àquele dispositivo, para o qual, visando igual- mente a evitar contradição, a Emenda 2T01191-1 propõe a se- guinte redação: "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que estiverem no domínio dos Estados". Concluímos pela aprovação parcial da Emenda 2T00840-6, a fim de incluir a palavra "municípios" no texto do dispositi- vo, para cuja redação optamos, também, pela forma indicada na Emenda 2T01191-1. Pela aprovação parcial.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00885 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Art. 161 - II
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00966 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WAGNER LAGO (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do Título IV, Capítulo III, Seção I, artigo 101., o inciso e que tem a seguinte redação: "prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 175., parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança definidos em lei;"
	Parecer:	Tem por objetivo a presente Emenda a supressão da alínea "e", do item I, do art. 101, que estabelece competir, privativamente, aos tribunais, "prover, por concurso públi- co", os cargos necessários à administração da Justiça , "ex- ceto os de confiança assim definidos em lei". Somos pela aprovação em parte da Emenda, com a exclusão da competência para prover cargos de confiança, com funda- mento nas razões expendidas no parecer favorável à Emenda no. 1585-2. Pela aprovação, em parte, pois, da Emenda, é o nosso parecer.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00973 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HARLAN GADELHA (PMDB/PE)
	Texto:	Título - VII da ordem econômica e da política financeira. Capítulo - III. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Art. 190. Suprima-se: INC II. a propriedade produtiva; Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para os cumprimentos dos requisitos relativos a sua função social.
	Parecer:	A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01396 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimir a expressão "para um mandato de seis anos não renovável" do artigo 75, parágrafo 2, que ficaria com a seguinte redação: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições:"
	Parecer:	Tendo em vista nosso parecer à Emenda número 2T00068-5, de caráter mais amplo, somos pela aprovação, em parte, desta proposição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01568 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	ARTIGO 182, é3o. SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO: ..."para atender ao desenvolvimento do Município onde se localiza a jazida'...
	Parecer:	Em razão de havermos acolhido as emendas que propõem a supressão do art. 180 , § 3o., do Projeto de Constituição B , resulta parcialmente aprovada a emenda sob exame.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 53, I e Art. 108, I, "b" - Projeto (B) Inserir no inciso I, do art. 53, a expressão "o Vice-Presidente da República"; suprimir do inciso I, do art. 53, a expressão "conexos com aqueles"; e inserir na alínea "b", do inciso I, do art. 108, a expressão "o Vice-Presidente da República".
	Parecer:	Com a Emenda é proposta a inserção, no item I do art. 53, e a alínea " b ", do item I, do art. 108, a expres- são "Vice-Presidente da Republica", além da supressão, no primeiro desses dispositivos, da expressão " conexos com aqueles ". De fato, a não inclusão do Vice-Presidente da República entre os detentores dos cargos a que é deferido o foro privi- legiado de que trata a alínea "b", do item I, do art. 108, não se justifica. Quanto à supressãao, no item I do art. 53, de expressão "conexos com aqueles" e que redunda em estender a competência do Senado Federal para o julgamento dos Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade de que sejam imputados em co- nexão com iguais do Presidente daa República, não se justifi- ca, pois já é da tradição constitucional brasileira a fixação de tal competência para a Câmara Alta. Aliás e complementando a previsão em causa, demos parecer favorável à aprovação da Emenda no. 2t01363-9, que propõe a inclusão, na alínea "c",do item I, do art. 108 dos Ministros de Estado entre as autori- dades processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, com a ressalva da exceção a que corresponde a expressão "conexos com aqueles", constante do art. 53, I, e cuja supressão, pelas razões retro-aponta- das, não se justifica. Pelas precedentes razões somos pela aprovação, em parte, da presente Emenda, apenas para incluir, na alínea "b", do item I, do art, 108 e no item I do art. 53, a expressão "Vi- ce-Presidente da República".

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01634 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição (B).
	Parecer:	Acolhemos não a supressão total, mas a da parte final do § 2o. do art. 117, nos termos do parecer à Emenda No. 2T00025-1. Pela aprovação parcial.