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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (3)
Uf
RS (3)
Nome
ADROALDO STRECK[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12613 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 267. Adite-se ao artigo 267 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: I - "e Municipais" após a palavra estaduais. II - "e Municípios" após a expressão: "e pelo Distrito Federal". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no título IX, Capítulo II, Seção I - Da Saúde - o seguinte art. 349, renumerando-se o atual e os seguintes: "Art. 349. Os Órgãos responsáveis pela área da saúde, a níveis Federal, Estadual e Municipal, de forma integrada, manterão programas permanentes de educação sanitária, atendendo às peculiaridades de cada região. Parágrafo Único. Os programas a que se refere o "caput" deste artigo serão executados pelos Centros de Educação Sanitária, com a colaboração das Faculdades de Ciências da Saúde e de Entidades Comunitárias." 
 Parecer:  As intenções contidas nesta proposição estão contempladas parcialmente no art. 203 de novo Projeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XXIII, letra "s" O Art. 54, inciso XXIII, letra "s" do Prjeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 54. Compete à União: XXIII - legislar sobre: s) normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto.