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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00095 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto: "*) produção e consumo;"
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00096 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do anteprojeto: "*) diretrizes e bases da educação nacional.""
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 5o, ítem III, onde se lê: "Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam atual ou iminente risco à vida humana... Suprima-se as palavras:"...atual ou iminente..."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem: - participar de organizações internacionais.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 7o, ítem II. Acrescente-se: "...e as praias marítimas."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado. Ao art. 8o, ítem I, onde se lê: "Manter relações internacionais". Leia-se: I - Manter relações com estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte redação: XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados e o Distrito Federal poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropólitanas.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado-II Ao art. 21, é 2o, Onde se lê: "O número de Deputados Distritais corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal na Câmara Federal...." Leia-se "....corresponderá ao triplo...."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 21, é 5o, onde se lê: "O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos Estados e Municípios." Leia-se: "...instituirá e arrecadará os tributos de competência dos..."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dá nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado: § 2o. - O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 16 o seguinte: "...observados os limites fixados pelas Assembléias Legislativas Estaduais."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao § 2o. do art. 21 O número de Deputados Distritais, corresponderá ao mesmo critério de cálculo estabelecido para os de Deputados Estaduais, aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e 2o. do art. 13.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. .................................. § 5o. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os tributos de competência dos Estados e Municípios".
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a ser remunerado, a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 4o. À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República aplicar- se-á o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral para os Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00229 APROVADA
	Autor:	GERALDO MELO (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se no artigo 8o., Incisso XIX - legislar sobre: a) ...normas gerais de saúde...
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00246 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao substitutivo do relator. Dê-se ao § 2o., do art. 21, a seguinte redação: "Art. 21. .................................. ............................................ § 2o. O número de Deputados à Assembléia Legislativa do Distrito Federal será fixado obedecendo-se o mesmo procedimento adotado para as Assembléias Legislativas dos Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento quanto ao mérito, nos termos do subs- titutivo.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. "É vedado à União, Estados e Municípios é - estabelecer cultos religiosos ou igreja oficial subvencionando-os ou tendo relação de dependência ou aliança sob qualquer forma, embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a colaboração de interesse público no setor educacional, assistencial e hospitalar.""
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00273 APROVADA
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator, alteração de redação do art. 8o., inciso XIX, letra "r". Dê-se nova redação a letra "r", inciso XIX, do art. 8o.: Art. 8o. Organização, efetivo, material bélico, instrução específica, justiça e garantias das forças policiais e corpos de bombeiros, bem como condições gerais de sua conprovação, inclusive mobilização.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

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