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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (22)
PFL (10)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11276 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprima-se do projeto de Constituição o § 5o. do artigo 318. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11278 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 102 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11343 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Acrescenta-se ao art. 86, o inciso XI, com a seguinte redação: XI - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros. Caberá ação regressiva contra os causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo. 
 Parecer:  Por um lapso, o dispositivo deixou de constar do Proje- to. A inclusão dá respaldo aos preceitos da legislação civil sobre a matéria e às normas de direito administrativo em ge- ral. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11344 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Modifique-se a redação da alínea c, inciso VII do art. 12, para a seguinte redação: c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circunstâncias. 
 Parecer:  Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti - tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor- respondência e das comunicações. Somos de opinião também que a matéria de que trata este dispositivo não deve ser alvo de ressalvas. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11347 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Art. 379 do Projeto deve ter a seguinte redação: Art. A União aplicará anualmente não menos de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco por cento (25%) da sua receita resultante de impostos e transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11552 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11565 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o artigo 167 e parágrafo único do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11567 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo: § 3o. - Nos casos do incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição. Pelo seu acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11568 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o inciso VII do artigo 86 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11581 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto. 
 Parecer:  Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício, quando da elaboração do orçamento da União. A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro jeto. Assim, pelo seu acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11583 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso II do artigo 158 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somso pelo seu acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11584 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir do Inciso I, do artigo 62 e 65 do projeto, a expressão "Vice-Prefeito". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11588 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o parágrafo único do artigo 60 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, dada a pertinência da supres- são proposta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11590 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do artigo 88 do projeto a alínea d) 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11601 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no artigo 100 do projeto o inciso XIX, com a seguinte redação: - Art. 100 - ................................ XIX - Eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição: 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11604 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva - Suprimir do inciso V do artigo 372 do projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de exercício da função do Magistério"". 
 Parecer:  O conteúdo do Inciso V do Artigo 372 do Projeto versa sobre matéria infraconstitucional tendo sido, portanto, re - tirado do seu texto. Deverá ser objeto da legislação com - plementar e ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11936 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 106: "Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12058 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao art. 87, suprimindo-se o artigo 473: "Art. 87 - É permitida a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos com um cargo de magistério, havendo compatibilidade de horário e correlação de matéria. § 1o. - A proibição de acumular proventos não se aplicar quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão. § 2o. - O disposto neste artigo se aplica ao servidor civil, militar, da administração direta ou indireta, e de sociedade controlada pelo Poder Público. 
 Parecer:  a proposta veiculada na emenda está adequadamente contemplada nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12101 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 349: "É vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas de saúde sob qualquer forma, inclusive isenções fiscais e abatimentos de despesas dos rendimentos para efeito de tributação"". 
 Parecer:  A emenda em apreso foi aprovada em seu mérito no Art. 348, § 4o., II. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12137 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao -----Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. Os benefícios de prestação continuada, já concedidos pela previdência Social à data da promulgação desta Constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam a época de sua concessão. 
 Parecer:  Preceito como esse deve realmente ser inserido no texto da futura constituição, como forma de se garantir a adequação dos beneficios previdenciários à nova sistemática adotada pe- la futura carta Magna. O dispositivo correspondente, porém, não deve figurar no texto permanente da Constituição, mas,sim em suas disposições transitórias. 
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