| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26975 APROVADA  | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades
Indivisuais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima-se o § 34, do artigo 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27485 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título X
Disposições Transitórias
Dê-se ao art. 1o. do título X - Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"Art. 1o. - O Poder Judiciário concederá
anistia a todos os servidores, civis e militares,
que foram atingidos por atos institucionais,
complementares e outras medidas dotadas de força
de lei, inclusive as de natureza administrativa,
editadas exclusivamente política e que não foram
contemplados por idêntico benefício, anteriormente
concedido.
§ 1o. - O direito previsto neste artigo
deverá ser postulado por cada interessado,
individualmente, perante o Supremo Tribunal
Federal, a quem caberá apreciar as provas que
configurem a natureza política do delito que
ensejou a punição e prolatar a decisão.
§ 2o. - Os benefícios gerados pelo "caput"
deste artigo compreendem a reitegração ao cargo,
emprego ou posto e as respectivas a que faria jus
se na atividade est8vesse o postulante.
§ 3o. - A aplicação do disposto neste artigo
e parágrafos, implica na transferência para a
inatividade dos beneficiários, e os efeitos
financeiros decorrentes somente se produzirão à
partir da promulgação desta Constituição, vedada a
remuneração de qualquer espécie em caráter
retroativo. | | | | Parecer: | A proposição em tela pretende alterar as disposições
inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó-
rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos
pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que
se implantaram no País.
A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos
atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário
implantado no País.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30059 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
SEÇÃO ÚNICA Da Fiscalização Financeira e
Orçamentária Municipal
Suprima-se os Parágrafos 3o. e 4o, do art.
46. | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando a argumentação do autor da
propositura. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30394 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo. | | | | Parecer: | O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art.
16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de
acordo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30396 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o
Presidente da República, ficando o texto com a
seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
..................................................
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do
Governador e do Presidente da República,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
|
