| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 APROVADA  | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos.
Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que,
à data da eleição, contém dezoito anos ou mais,
alistados na forma da lei. | | | | Parecer: | Propõe o Autor que o alistamento eleitoral seja permitido
a partir dos dezoitos anos de idade.
Concordamos plenamente com a justificação, quando diz que
"o jovem brasileiro de dezesseis anos não tem a maturidade e
o senso de responsabilidade necessários para exercer o direi-
to de voto."
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas
e Emendas.
Suprimir a letra b do inciso I do artigo 9o. | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Arnaldo Martins a supressão da alí-
nea "b" do inciso I do artigo 9o. do Anteprojeto, por julgar
incompatível com as atribuições do Tribunal Constitucional
aquela pertinente à autorização para a decretação do estado
de sítio ou do estado de emergência.
Com o acolhimento de Emenda anterior, suprimiu-se do tex-
to do anteprojeto todo o capítulo pertinente ao Tribunal
Constitucional. Em contrapartida, buscando conciliar os pro-
pósitos da Subcomissão, oferecemos substitutivo ampliando a
competência do Supremo Tribunal Federal.
Inobstante tal providência, não consagramos nesse texto
a disposição alvo da Emenda, repudiada por grande parte dos
Constituintes.
Ante o exposto, conclui-se pelo acolhimento da proposição | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos.
Art. 2o. ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os militares serão alistáveis e terão o
direito do voto, salvo durante o período do
serviço militar obrigatório. | | | | Parecer: | A emenda em questÃo complementa a nossa redaçÃo. De fato, a
inclusão proposta dá mais clareza ao nosso ponto de vista.
Parecer favorável. | |
|
