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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (274)
Sugestão (18)
Banco
expandEMEN (274)
SGCO (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
NÃO INFORMADO (62)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (292)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (261)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja reduzido para quarenta dias o tempo compreendido entre a eleição e a posse dos governadores, constante no Artigo 7o. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o Parágrafo do Artigo 4o. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 6o, a seguinte redação: § 4o. - É de quatro anos o Mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 18 a seguinte redação: Artigo 18 - O Mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja reduzido para quatro dias o prazo para a apreciação do Decreto do Estado de Defesa pelo Congresso Nacional, previsto no Parágrafo 6o, do Artigo 20. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimida a Seção III, que trata do Conselho de Segurança Nacional. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimida a letra "j", do inciso IX, do Artigo 45. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 33 a seguinte redação: Artigo 33 - As Forças Armadas, subordinadas ao Ministério da Defesa e integradas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob o Comando supremo do Presidente da República. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 41 a seguinte redação: Artigo 41 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, comandadas por oficiais do último posto das respectivas Corporações, organizados pela lei com base na hierarquia e disciplina exercendo o poder de Polícia de manutenção da ordem pública e prevenção criminal, inclusive nas rodovias e ferrovias federais; são forças auxiliares e de reserva do Exército nas funções constitucionais destes, enquanto instituições destinadas à preservação da ordem pública, permanecem sob a autoridade dos Governadores dos Estados Membros, Territórios e Distritos Federais: 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 3o, do Artigo 41, a seguinte redação: § 3o. - Os Municípios poderão criar serviços de voluntários para prevenção e combate a inncêndios, bem como outras atividades relativas à Defesa Civil, sob supervisão, controle e organização do Corpo de Bombeiros. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 3o. a seguinte redação: ARTIGO 3o - Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domicililadas no País, ou por entidades de direito público interno, sendo-lhe vedada qualquer remessa de lucro para o exterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Capítulo III o seguinte Artigo: ARTIGO - A indenização da terra desapropriada será proporcional ao valor estabelecido ou declarado para fins de tributação. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído na Ordem Econômica o seguinte Artigo: ARTIGO - A participação em qualquer atividade relativa a todos os recursos naturais é privativa da União dos Estados e dos Municípios onde empresas nacionais, ressalvado o disposto no Parágrafo 2o, do Artigo 15. é 1o - É de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o prazo para a implementação do disposto neste Artigo. é 2o - Cabe à União assumir o controle das empresas não nacionais, transferindo-as à iniciativa privada nacional, observado o que prescreve o Artigo 3o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Capítulo III o seguinte Artigo: ARTIGO - O não recolhimento dos impostos por cinco anos consecutivos ou oito anos intercalados implicará na desapropriação da terra, perdendo o proprietário o direito à indenização. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 28 a seguinte redação: ARTIGO " - A lei disporá sobre a justa distribuição da propriedade rural e fixará o seu tamanho máximo, em módulos, conforme a região. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído, onde couber, o seguinte Artigo: ARTIGO - É proibida a exportação de gêneros alimentícios de primeira necessidade, enquanto a fome for problema do Brasil. PARÁGRAFO ÚNICO - São considerados gêneros alimentícios de primeira necessidade os ítens constantes da cesta básica e outros nela incluídos por decisão do Governo Federal. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo: Art. Fica restabelecida e prorrogada, até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão da pessoal, realizados pela Administração direta ou indireta da União, Estado e Municípios, e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977. Parágrafo único. A União, os Estados e Municípios, não poderão extinguir, transformar ou prover por nenhuma forma, digo, outra forma, os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomeados todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A administração positiva evolui,se aperfeiçoa, avança no sen- tido das conquistas tecnológicas, aprimora os recursos huma- nos, enfim, não é estática, é dinâmica. Ora, um concurso a- berto há 20 anos, exigia habilitações dos candidatos indigen- tes com o estágio ou com as necessidades da época. Não ha co- mo aproveitá-las hoje, pois, em muitos casos, certamente, até a idade será um fator impeditivo do exercício do cargo ou função. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído na Seção I, entitulada dos Trabalhadores, o seguinte Artigo: Artigo - A lei estabelecerá a relação entre os salários máximo e mínimo vigentes no País. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos como sendo justa a pretensão do autor de se fixar a relação entre os salários máximo e mínimo. Entretanto, numa economia de livre-mercadoe capitalista não seria viável. Constituir-se-ia um artificialismo de fifícil execução. Pre- ferimos outras vias para conseguir uma melhor distribuição de renda. E nesse sentido, há vários dispositivos no nosso substitutivos. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo Único, do Artigo 55, a seguinte redação: Parágrafo Único - É vedado todo o tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos, inclusive o sangue. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A proposição é louvável no sentido de explicitar o sangue hu- mano, entendendo-se, porém, que a sua conceituação como teci- do humano é indiscutível, tornando desnecessária a referida explicitação. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 2o., 3o. e 4o. do Artigo 19, a seguinte redação: § 2o. - É vedada ao Militar a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos. § 3o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. § 4o. - A proibição de acumular não se estende à iniciativa privada, desde que compatibilizada com as exigências da caserna. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a pretensão do Nobre Constituinte seja com tanto radical. Na realidade, ela veda, praticamente, qualquer aceitação de cargo público, com a exceção se a função for na iniciativa privada. É evidente que a vocação do Militar está voltada primordial- mente para a tropa, mas, por outro lado, é um cidadão normal que não pode ficar recluso somente num ambito restrito. 
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