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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (3)
Nome
GERALDO BULHÕES[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "Art. 13. São considerados de interesse da Região Metropolitana e regiões homogêneas, entre outros, os seguintes serviços, etc. IX - outros serviços considerados de interesse metropolitano ou interiorano por lei estadual." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "Art. 12. Lei complementar poderá estabelecer regiões metropolitanas e regiões interioranas homogêneas, por agrupamento de municípios integrantes do mesmo Estado para organização e administração dos serviços públicos intermunicipais, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 6A10, "Da Ordem Econômica", a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.