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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (299)
Sugestão (26)
Banco
expandEMEN (299)
SGCO (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (159)
NÃO INFORMADO (51)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (325)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (291)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, CAPÍTULO II, INCISO IV Incula-se onde couber no inciso IV, do capítulo II, do artigo 49, o seguinte: Art. 49 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, desde que autorizados pelo Congresso Nacional. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 30, SEÇÃO II, INCISO V, PARÁGRAFO 3o. Inclua-se no parágrafo 3o. do Inciso V, do Artigo 30, o seguinte: Art. 30...................................... V - ........................................ § 3o. - Os efeitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não perderão o mandato, tendo os mesmos, um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para optar por um novo partido. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 28, SEÇÃO I, INCISO I, LETRA "B". A letra "b" do inciso I, do Artigo 28 do anteprojeto, passa a ter a seguinte vedação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento dos maiores de 18 (dezoito) anos, porém, o voto é facultativo para todas as classes da população brasileira. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 1o., do Capítulo II, do Art. 17. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, CAPÍTULO III, INCISO V Inclua-se no inciso V, do capítulo III, do artigo 18, o seguinte: Art. 18 - .................................. V - ........................................ h - a greve só terá validade para efeito legal com a presença da maioria dos associados da categoria. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1o. O Parágrafo 1o. do Artigo 12 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. § 1o. - Os tratados a que se refere a parte final deste artigo serão levados, dentro de cento e oitenta dias, ao conhecimento do Congresso Nacional. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o inciso VI do Capítulo II, do Artigo 14. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O inciso XV do Capítulo II, do Art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excendente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o inciso XIX do Capítulo II, do art. 14 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O inciso I do art. 270 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 270. .................................. I - estabelecer limitações ao livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo interestaduais ou intermunicipais ou através de barreiras fiscais ao longo das vias de transporte. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05012 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O art. 113, Seção VI, passa a ter a seguinte redação: Art. 113. O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro à 15 de dezembro. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05013 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 1o. do Capítulo V, do art. 65. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b", do inciso III, do artigo 28, o seguinte: Art. 28. .................................... III - ...................................... b - são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) letra "d" da Seção II, do art. 87. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única, art. 64, passa a ter a seguinte redação: Art. 64. .................................... III - ...................................... § 2o. Os membros do Conselho de ouvidores serão eleitos, por voto direto e secreto, em sufrágio universal, e exercerão suas atribuições sem qualquer remuneração direta ou indireta. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O parágrafo 3o. da Seção Única, do art. 63 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 63. .................................... § 3o. O município com população superior a três milhões de habitantes deverá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do Inciso II, Seção IX, do art. 144, passa a ter a seguinte redação: Art. 144. .................................. IX - ........................................ § 1o. Os Ministros, ressalvada a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após dez anos de efetivo exercício. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05020 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto: Art. 64. .................................... III - ...................................... § 2o. ...................................... é3o. ........................................ § 4o. O Município não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda com despesa de pessoal ativo ou inativo, respondendo judicialmente, na forma da Lei, o Prefeito que não cumprir este dispositivo constitucional. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O inciso VII, da Seção II, do art. 85 passa ter a seguinte redação: Art. 85. .................................... VII - a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de 6 (seis) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05022 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se pelo de redução seguinte o parágrafo 3o. do art. 434 do anteprojeto: Art. 434. .................................. § 3o. ...................................... A lei ordenará que a cata, a faiscação e a garimpagem em terras indígenas só serão permitidas aos índios. 
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