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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (115)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (115)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (17)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
ALARICO ABIB[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (113)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivos: "Art. A lei compatibilizará a maternidade com a relação de trabalho, assegurado: I - licença remunerada, antes e depois do parto, num total de 120 (cento e vinte) dias; II - garantia de estabilidade no emprego desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto; III - licença remunerada, de 5 (cinco) dia, para o paí, quando do nascimento de seu filho; IV - condições para aleitamento materno, sem prejuízo de emprego e salário; V - licença-adoção, remunerada e com garantia ou estabilidade no emprego, por um período a ser regulamentado por lei, dependendo da idade da criança. VI - auxílio-natalidade e auxílio-adoção quando a criança adotada for menor de 1 (um) ano." 
 Parecer:  A garantia de estabilidade à gestante, objeto de numerosas "sigestões", respaldadas por iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, está atendida EX-VI o disposto no inciso XIII do artigo 2o. De fato, não sendo a maternidade, nem por argumento absurdo, causa justa para a revisão do contrato de trabalho, a gestante só poderá ser dispensada por outros mo- tivos não concernentes ao seu estado. O tempo necessário ao aleitamento materno está contido na licença remunerada que se extende após o parto. O auxílio-natalidade ou outra forma de proteção previdenciária é matéria pertinente a outra Subco- missão. Concordamos, porém, com a redação do prazo da licença que, no Anteprojeto, ficou estabelecido em 120 dias. Pela aprovação em parte. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00264 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. São garantidos serviços sociais para proteção à maternidade, às gestantes, aos pais adotantes, bem como a todas as crianças, sendo ou não seus genitores contribuintes do sistema previdenciário." 
 Parecer:  O anteprojeto substitui o conceito de previdência social pelo de seguridade social, para que a cobertura dos riscos sociais não se limite ao contribuinte do sistema , mas , ao contrário, alcance todos os indivíduos, inclusive aque- les em situação de falta ou diminuição de meios de subsistên- cia. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no item - Da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: "Art. Anualmente a União aplicará nunca menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 20%, dos recursos fiscais e parafiscais para o setor saúde. § 1o. Dos recursos totais destinados ao setor saúde, o Estado estabelecerá como prioritária a alocação de um maior percentual a programas de Assistência de Saúde Materno-Infantil. § 2o. Caberá à União o papal normativo e supletivo, aos Estados o papel de coordenação e aos Municípios o papel de executor das políticas e programas de assistência da saúde materno- infantil." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente (Parágrafos 1o. e 2o.) enquanto que o artigo proposto é rejeitado por ser discriminatório 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00266 PREJUDICADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. Parágrafo único. O Estado assegura a todos e de modo especial à criança e ao adolescente condições de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde de acordo com suas necessidades." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no anteproje- to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 21. Art. 21. .................................... Parágrafo único. Nos Estados em que a polícia judiciária não estiver instituída e nos municípios e localidades onde ela não estiver presente ou seus meios forem insuficientes, cabe à força policial exercer em sua plenitude as atribuições definidas neste artigo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se no item - Da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: Art. 3o... é 2o - Anualmente a União aplicará nunca menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 20%, dos recursos fiscais e parafiscais para o setor de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de acordo com as ne- cessidades e possibilidade. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 10, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda apresentada, se bem que baseada e elegante justifi- cação, restringe, excessivamente, um aspecto crucial da vida de trabalhador. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V. do artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. Nesta fase dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte não há condições de se acompanhar o que ocorre em todas Comissões Temáticas. Concordamos que o princípio do inciso V pode ser matéria dos "Direitos Individuais", mas, pela dúvida, mantivemos aqui o preceito, que será refundido com o inciso I do artigo 1o. Se houver repetição, a Comissão de Sistematização poderá fazer o remanejamento necessário. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores e Públicos: "VII - Desenvolvimento de política de seguridade social." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Partindo da sugestão da emenda sob análise, mudamos a redação constante do anteprojeto, tornan - do-a mais clara e objetiva. Desse modo, estaremos evitando interpretações duvidosas ou até mesmo conflitante. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00700 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do artigo 1o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - função social da família como valor fundamental."" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda do proponente, embora tenhamos adotado uma redação diferente. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00701 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X, do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Procede a sugestão do nobre Constituinte no senti- do de suprimir o inciso X, do art. 1o. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIV, do artigo 1o., da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não trata o inciso de como será composta e exer- cida a Administração. Ele apenas estabelece a necessidade de uma participação mais ativa da sociedade na Administração. Estabeleceu-se pois, um princípio que posteriormente receberá sua regulamentação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "III - salário de trabalho noturno superior ao diurno;"" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do an- teprojeto. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. O chamado "13o. Salário" está consagrado como uma conquista dos trabalhadores, como de resto a maior parte dos direitos previstos no artigo 2o. do Anteprojeto. A suprimir esta, as demais deveriam ter o mesmo destino, e esta não é a diretriz do nosso trabalho. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "V - participação nos lucros das empresas;"" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os estudos, debates, as "Sugestões de Normas" e Emendas já oferecidas demonstraram, à sociedade que realmente é impraticável a participação dos trabalhadores no faturamento da empresa. Quanto à expressão "direta" tem ela o sentido de evitar a burla do preceito, ficando claro que a participação nos lucros é em dinheiro. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável sua aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - Duração diária do trabalho não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e descanso, salvo casos especialmente previstos;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XI - férias anuais remuneradas;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos de que, deste modo, encontramos o meio termo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
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