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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (311)
Sugestão (54)
Banco
expandEMEN (311)
SGCO (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (164)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
APROVADA (49)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (18)
Partido
PFL[X]
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (32)
expand1987 (276)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL EXERÇA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A EMISSÃO DE MOEDA, A COORDENAÇÃO E O CONTROLE DO CRÉDITO, A DISCIPLINA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERCADO FINANCEIRO 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEJA ORGANIZADO COM VISTAS A ASSEGURAR A MELHOR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, ESTIMULANDO O INVESTIMENTO E PROMOVENDO O PLENO EMPREGO, O DESENVOLVIMENTO E O BEM-ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA DE EMPREGO POLITICA SOCIAL 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJAM INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO BANCOS PROVIMENTO DE CARGO 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL SEJA CONSTITUÍDO POR MEMBROS INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO FEDERAL E FUNCIONE SOB A PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DA FAZENDA. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA PROVIMENTO DE CARGO SENADO FEDERAL MINISTRO DE ESTADO 
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