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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
RJ (11)
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14854 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Aditiva Art. 87 Acrescentar o item IV. "IV - a de dois cargos de médico". 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14952 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Título IX, Capítulo VI - do meio ambiente. Art. - Os campos de treinamento e instrução militar, onde são utilizados armamentos e munições pesadas, serão localizados num raio mínimo de 10 (dez) quilômetros de distância dos centros urbanos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta é alheia ao capítulo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14953 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Eliminem-se as letra c e d do item II do art. 27. 
 Parecer:  A emenda pretende permitir a reeleição dos titulares dos cargos de Presidente da República, governador e Prefeito. O instituto da reeleição não integra o elenco de nossas tradições republicanas, nem se adapta à nossa realidade polí- tico-eleitoral. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte redação: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembrmento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos desta". 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual. Assim sendo, optamos pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14955 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 8o. do art. 134 deve ter a segunte redação: "§ 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo a executará, até sua aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere- cida no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14956 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 62. "§ 3o. - Os Prefeito terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores, na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade". 
 Parecer:  Preferimos manter a decisão da Comissão, que respeitou a hierarquia existente no Poder Executivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14957 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  O art.93 contém erro no seu item II, pois, segundo o item I, o afastamento se tornou obrigatório. Dê-se a seguinte redação: "O servidor público em exercício, de mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles, contando-se seu tempo de afastamento para todos os efeitos legais". 
 Parecer:  A pretensão da emenda encontra-se perfeitamente contem- plada no nosso projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14958 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Eliminar todo o conteúdo do art. 68. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus incisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por meio de Lei Orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipais reduzindo suas autono - mias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14959 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 73 o seguinte parágrafo: "§ 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade federada". 
 Parecer:  Pela rejeição, por nos parecer desnecessário dispositivo proposto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14960 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título IX, Capítulo III - Da Educação e Cultura. Art. - É direito inalienável de todo brasileiro o acesos à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer. Art. - É dever do Estado fomentar e promover as atividades físicas, esportivas e de lazer como meio, de desenvolvimento e contribuição à formação integral do cidadão. Art. - Compete a União promover através de legislação específica, incentivos fiscais que possibilitem os objetivos da democratização do acesso à atividade física, esportiva e de lazer. 
 Parecer:  O projeto já dispõe convenientemente sobre a matéria obje to da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14961 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  MODIFICATIVA Introduzam-se as seguintes modificações: Art. 66 inciso IV - Substituir a atual redação do inciso IV pela seguinte: "IV - Organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: a) abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, atenção primária de saúde e ensino pré- escolar e de primeiro grau. Art. 66 - Acrescenta, ao caput do artigo, os seguintes incisos: "VI - execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos; VII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços; VIII - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos; XI - concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais, à saúde, ao ambiente ao sossego, à segurança e aos bons constumes, fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento; X - concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; XI - regulamentação e licenciamento para colocação e distribnuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de alto- falantes para fins de plublicidade e propaganda; XII - regulamentação dos jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrissões da lei; XIII - utilização de bens de domínio de Municipio; XIV - regime jurídico dos servidores munipais. Art. 66 - § 1o. - Eliminar o inciso IV Art. 66 - Acrescente-se o seguinte parágrafo: "§ 3o. - A criação de qualquer discrito importa a implantação e e funcionamento de, no mínimo, um posto de saúde e uma escola". 
 Parecer:  A proposta de Emenda envereda pela casuística, além de extravasar aos limites da matéria constitucional.