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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (139)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (139)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (82)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
NÃO INFORMADO (13)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL[X]
Uf
MT[X]
Nome
JONAS PINHEIRO (133)
JÚLIO CAMPOS (23)
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (125)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 475 O Art. 475 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 475 É concedida anistia a todos punidos ou processados por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 1 de fevereiro de 1987. § 1o. Aos servidores civis e militares serão concedidos as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vitentes. § 2o. A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado, sendo-lhe vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. § 3o. Excluem-se os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas do caput deste artigo. § 4o. Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, cumprida a legislação específica. § 5o. A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectios regime jurídicos. 
 Parecer:  Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti tucional. A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula de forma completar a concessão de benefício, deixando para a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe cíficos da anistia. Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação parcial da Emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13562 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 439 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 439 - Ficam criados os seguintes Estados: SANTA CRUZ, TRIÂNGULO, MARANHÃO DO SUL e TAPAJÓS, além do Território Federal Ecológico do PANTANAL. ............................................ V - Do PANTANAL, compreendendo toda a área incrustrada entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, devidamente delimitada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). ............................................ § 5o. O Território Federal Ecológico do Pantanal será administrado por um Conselho Diretor integrado por representantes do IBDF, SEMA, Governo de Mato Grosso, Governo de Mato Grosso do Sul e por três habitantes/residentes da região pantaneira." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se nova redação, transformando em Parágrafo único, aos § 1o., 2o. e 3o. do art. 95, do Projeto de Constituição, nos termos seguintes: "Art. 95 - Parágrafo único. O militar da ativa que prestar serviços, aceitar cargo ou função pública da administração civil, assim como aceitar serviços ou emprego em empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo poder público, será transferido para a reserva. 
 Parecer:  Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do Substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14919 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção II, o seguinte dispositivo: - Aprovar venda de armas, doação de armas, munições, material e transporte bélicos para o exterior. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15550 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, artigo do seguinte teor, onde couber: "Art. - Os mandatos dos atuais Governadores e Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991." 
 Parecer:  A fixação do término dos mandatos dos atuais Governadores e Vice-Governadores, como propõe a emenda, não é de ser aco- lhida. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15551 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couberem, no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, os seguintes artigos, na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV: "Art. - As vantagens da comissão gratificada, desde que o funcionário tenha exercido o cargo em comissão ou da dita função, serão incorporadas para efeito de aposentadoria. § 1o. - O cargo em comissão ou função acima citados, deverão ser exercidos por 5 (cinco) anos ininterruptos." .................................................. "Art. - O salário máximo de servidor público não poderá exceder o do Presidente da República e, a cada 12 meses, será concedido aumento proporcional adicional de 1 (hum) avo. § 1o. - O fixado no presente artigo aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário." 
 Parecer:  Os dispositivos presentes na emenda são pertinentes ao âmbito da legislação ordinária e como tal devem ser tratados. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21104 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Artigo 262, parágrafo 3o. - Supressão total § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execu ção dos objetivos da política nacional de saúde , conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21105 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 267, acrescenta-se o parágrafo 1o. e 2o. § 1o. - O trabalhador rural terá direito a aposentadoria: sexo masculino aos 60 (sessenta) anos de idade e feminino aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. § 2o. - Dá-se as mesmas condições do parágrafo anterior ao pescador do sexo masculino e feminino. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21106 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 39, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO Parágrafo Único - Após a promulgação da Constituição, não se fará mais expansão de Reserva indígena no país. 
 Parecer:  O processo de demarcação das terras indígenas, conforme estabelece o próprio art. 39, somente será concluído no prazo de cinco anos, contado da promulgação da Constituição em ela- boração. A necessidade de aumento ou diminuição de áreas indíge- nas está diretamente ligada à execução desse processo, que não pode se efetuar antes do prazo instituído. Por tais razões, deixa de ser acolhida a sugestão. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21107 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 158 Art. 158 - A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes, respeitando-se o mínimo de um por Estado, e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo nas comarcas onde não forem instituídas atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21108 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 7o. § 3o. § 3o. - Proibição das atividaddes de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21109 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 31 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Parágrafo Único - Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico e de médico- veterinário, que vinham sendo exercidos por médico ou médico-veterinário civil ou militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo não se en- quadra na característica de "generalidade" que marca a norma Constitucional. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21110 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 251, ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO Parágrafo Único - A política fundiária será objeto de Lei Complementar, compatibilizando: a) carga tributária para desestímulo à terra nua e ociosa; b) apoio e assentamento através de colonização; c) incremento a crédito fundiário; d) extinção de foco de tensão social por desapropriação. 
 Parecer:  A definição da política fundiária deverá ser feita através de legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21111 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 254 , ACRESCEN TA-SE PARÁGRAFO ÚNICO Parágrafo Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor. 
 Parecer:  A alteração proposta nesta Emenda é dispensável, uma vez que o art. 251 estabelece que o plano nacional de desenvolvi- vento agrário, de execução plurianual, englobará as ações po- líticas agrícola e agrária. Como os requisitos contidos nes- ta Emenda se inserem na política agrícola, somos pela rejei- ção. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21112 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 146 § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e títulos, assegurando o direito de efetivação àqueles em pleno exercício da função na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 213 As alíneas a, b, c, do ítem I, do artigo 213, terão a seguinte redação: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21114 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 213, inciso I I - .........cinquenta por cento da seguinte forma: a - b - c - d - quatro por cento para o Fundo Nacional da Reforma Agrária, a ser instituído nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente uma letra "d" ao item I do art. 213, de modo a ampliar o elenco das transferências federais com novas finalidades. Inobstante os ponderáveis argumentos expendidos, não há como acolher esta proposição a nível de texto constitucional, devendo a matéria ser objeto de apreciação do legislador por ocasião do exame dos projetos de leis sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21115 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 213, Modificativa no ítem I e aditiva na alínea d I - Do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento na forma seguinte: d) dois por cento para aplicação na Instituição responsável pelo Serviço de Extensão Rural e Assistência Técnica prioritariamente ao pequeno produtor. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente uma letra "d" ao item I do art. 213, de modo a ampliar o elenco das transferências federais com novas finalidades. Inobstante os ponderáveis argumentos expendidos, não há como acolher esta proposição a nível de texto constitucional, devendo a matéria ser objeto de apreciação do legislador por ocasião do exame dos projetos de leis sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21116 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 136 Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, no efetivo exercício da profissão, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  A Emenda, indiscutivelmente, realiza oportuno aprimora- mento do texto, tornando mais claros o seu conteúdo e alcan- ce. Pela aprovação, no forma do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21117 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 203, ítem II, letra e: e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
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