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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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77[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
MS[X]
Nome
GANDI JAMIL (42)
SAULO QUEIRÓZ (34)
WILSON MARTINS (1)
TODOS
Date
expand1987 (77)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22126 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 218 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator): § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, dos órgãos, entidades e das empresas por ela controladas, direta ou indiretamente, serão depositadas em instituições financeiras oficiais federais. As dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22127 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator): Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22128 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 217 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator). 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o item VII do artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta, não obstante à relevância dos argumentos do Nobre Constituite, contraria a sistemática geral adotada na elaboração do Projeto em causa. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22129 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 265 do projeto de constituição (Substitutivo do relator): Artigo 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento monetário para preservação de seu valor real, obedecidas as seguinte condições: I) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher; II) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigos; III) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher; IV) por invalidez. § 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana. § 2o. - Nenhum benfício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 3o. - É vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no artigo 64 e o direito adquirido. § 4o. - Os proventos da aposentadoria serão integrais, quando o trabalhador contar com o tempo de trabalho previsto nos incisos I e II ou sofrer invalidez permanente, por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, prevista em lei, e proporcionais, nos demais casos. 
 Parecer:  Inobstante os bons propósitos demonstrados pelo autor da emenda, o nosso ponto de vista é que a redação dada pelo Substitutivo ao art. 265 é mais abrangente e menos onerosa aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22130 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 255 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator). 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão do § 2. do artigo 255 do Projeto de Constituição. A matéria a ser suprimida trata da definição das instituições onde serão depositados e aplicados os recursos financeiros relativos a programas regi- onais, no caso, as instituições regionais de crédito. Acreditamos que essa matéria é digna de figurar no texto constitucional, porquanto atende ao objetivo de descentrali- zar o Sistema financeiro público. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23706 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 13 a seguinte redação: " § 6o. Fica assegurado ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e aos Prefeitos Municipais o direito de se reelegerem por um mandato e um só, desde que, desejando a reeleição, se desemcompatibilizem do respectivo cargo seis meses antes da data da eleição". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23707 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 157 e seus itens e parágrafos a seguinte redação: "Art. 157 - Os Órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, a saber: sete escolhidos entre magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho; e b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com o que a lei dispuser, vedada a recondução por mais de dois períodos; § 2o. - A lei fixará o número de Tribunais Regionais do Trabalho e suas respectivas sedes e instruirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde estas não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos Juízes de Direito. § 3o. - A lei, observado o disposto no § 1o., disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores. § 4o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, assegurada entre juízes togados a participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, nas proporções estabelecidas no § 1o.". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23708 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Capítulo I do Título II, a seguinte norma, onde couber: "É assegurada a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida e a lei colocará a salvo os direitos do nascituro, desde a concepção". 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o., dispondo sobre inviolabilidade dos di- reitos relativos à vida. A disposição já consta do "caput" do art. 6o. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23709 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I do Capítulo I do Título VII o seguinte: "Todas as mercadorias apreendidas por contrabando, contravenção ou descaminho, que possam ser utilizadas ou comercializadas sem atentato ao equilíbrio ecológico e/ou à saúde física e mental de pessoas humanas, serão doadas a entidades sociais registradas no Serviço Nacional de Assistência Social mais próximas ao local da apreensão". 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir, na Seção I do Capítulo I do Tí - tulo VII, norma relativa à destinação de mercadorias apre- endidas por contrabando, contravenção ou descaminho . Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, enten- demos que a matéria de que trata enquadra-se mais apropria - damente na legislação ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24120 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 194 o seguinte dispositivo: "Compete à União legislar sobre a organização e as garantias das Forças Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, bem como sobre a organização do sistema de defesa social. As forças Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, subordinadas diretamente aos Governadores, são instituições permanentes, fundadas na hierarquia e na disciplina de forças auxiliares do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24121 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IX, Capítulo VII, que trata da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte dispositivo, onde couber: "São direitos fundamentais da criança: saúde, alimentação, educação, família, habitação, lazer e segurança, garantidos estes pelo Poder Público desde a sua concepção, respeitadas as necessidades e características de cada idade. Todo cidadão ao nascer terá garantido o direito à gratuidade dos serviços de assistência ao parto, bem como de todos os atos necessários ao exercício da cidadania, especialmente os registros civis. Será proibida a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes fora do território nacional, ressalvado o compromisso dos adotantes em preservar o direito à cidadania nacional do adotado até a sua maioridade, quando este deverá declarar sua opção perante autoridade brasileira." 
 Parecer:  O texto do substitutivo do relator contempla, de forma diversa e parcialmente, as matérias que são objetivos da e- menda. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24122 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IV, Capítulo IV, Seção única, o seguinte dispositivo, onde couber: "Os municípios, individualmente ou em grupo, poderão criar instituto de previdência para atender às necessidades de seguridade de seus vereadores." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24123 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título VII, Capítulo I, Seção II, que se refere às limitações do poder de tributar, o seguinte dispositivo, onde couber: "São isentos de Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que "São isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria." A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24124 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do art. 265 a seguinte redação: "A Constituição garante a todos os trabalhadores indistintamente, bem como a todos os servidores públicos civis, aposentadoria com proventos integrais após vinte e cinco anos de trabalho." 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24125 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário, a seguinte norma, na Seção I do Capítulo IV do Título V, onde couber: "As sessões e julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de segredo de justiça ou quando o exigir o interesse público, na forma do que a lei dispuser." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24126 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75 a seguinte redação: "Art. 75. O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício majoritário dos direitos políticos. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos coincidente sempre com o do Presidente da República. Cada Senador será eleito com dois suplentes. Na hipótese de o próximo Presidente da República ser eleito em 1988, os mandatos dos atuais Senadores terminarão com o desse Presidente. Não ocorrendo esta hipótese, eles terminarão com o do atual Presidente da República." 
 Parecer:  A alteração pretendida pela emenda na duração do mandato dos Senadores, para fazê-lo conincidir com o do Presidente da República, não traria, a nosso ver, as vantagens óbvias indi- das na justificação. Da mesma forma, não significariam pro- gressos as demais inovações propostas em relação aos membros da Câmara Alta, mormente por preverem alternativas conjuntu- rais divorciados da realidade política. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24127 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 46, parágrafo com a seguinte redação: " § Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Municipais terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24128 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., item com a seguinte redação: "A aquisição de casa própria de tipo popular, subsidiada com receitas tributárias." 
 Parecer:  Se o Sistema Financeiro da Habitação está falho, não cum- prindo suas finalidade, cabe ao Estado, através de medidas administrativas, corrigir suas deficiências. Instituir outro programa paralelo, não nos parece ser a melhor solução, pois correríamos o risco de incidir duplamente em erro. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24129 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título VII, Capítulo I, Seção II, que trata das limitações do poder de tributar, o seguinte dispositivo, onde couber: "A carga tributária federal, estadual e municipal incidente sobre as microempresas não excederá a cinquenta por cento daquela imposta às demais empresas." 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24130 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos Direitos Individuais, o seguinte dispositivo, onde couber: "Aos dezoito anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil." 
 Parecer:  A Emenda propõe a redução da maioridade para os dezoi- to anos, com a habilitação total para todos os atos da vida civil. Estudos científicos comprovam a impossibilidade de um amadurecimento total aos dezoito anos, mormente no que se re- fere ao patrimônio, ao casamento e às responsabilidades eco - nômicas e financeiras. Pela rejeição. 
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