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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1201)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1200)
RETIRADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
AM (17)
AP (32)
BA (120)
CE (57)
DF (26)
ES (15)
GO (6)
MA (44)
MG (88)
MS (36)
MT (12)
PA (20)
PB (21)
PE (203)
PI (42)
PR (141)
RJ (126)
RN (9)
RO (6)
RR (17)
RS (42)
SC (6)
SE (6)
SP (109)
TODOS
Date
expand1987 (1199)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dar ao inciso XV do artigo 49 a seguinte redação: Art. 49. Compete à União: XV - disciplinar o acesso ao mercado interno. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14, inciso XV, a seguinte redação: Art. 14 .................................... XV - duração do trabalho semanal de, no mínimo, quarenta horas, e diário não excedente de oito horas, com intervalo para repouso e alimentação, conforme defindo em lei ou negociação coletiva; 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  No artigo 11 do anteprojeto do Relator, suprimir o inciso VIII. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dar ao inciso VI do artigo 49 a seguinte redação: Art. 49. Compete à união: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, armas, explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 309 a seguinte redação: Art. 309. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "comportamento sexual"", encontrada no art. 13, parágrafo III, alínea "f"" do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea e, do inciso III, do artigo 13, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13 +ls;. III +ls;. e) é livre a escolha de espetáculo público e de programa de rádio e de televisão, na forma da lei. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea e, do inciso V, do artigo 13, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13 .................................... V .......................................... e) a dissolução da sociendade conjugal se limitará de conformidade com a lei. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 410 Suprima-se do Anteprojeto: O Parágrafo Único do Art. 410: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do art. 414, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "VIII - Exigir, para instalação das atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, previstas em lei, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido de apreciação da sociedade civil em audiências públicas antes da decisão final pelo órgão competente". 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00412 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea g, do inciso XI do artigo 13 do anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local": 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros;"" 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 432 Suprima-se do Anteprojeto, as expressões "e do subsolo", contidas no Artigo 432. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo I, Artigo 44, parágrafos 2o. e 5o. Suprima-se do Anteprojeto: a) o parágrafo 2o. do Art. 44; b) o parágrafo 5o. do Art. 44. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Anteprojeto de Constituição o seguinte Artigo: "A área territorial do Território Federal de Fernando de Noronha passará a integrar o Estado de Pernambuco. é - Lei Complementar Federal regulamentará o disposto neste Artigo": 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 66 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. 
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