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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (57)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso IV Inclua-se no inciso IV, do Artigo 14, do anteprojeto, a seguinte letra "a": Art. 14 - .................................. IV - ........................................ a) nenhuma pessoa de direito público ou privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a qualquer título, ressarcir contraprestação inferior àquela estipulada para o salário mínimo, sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou criminalmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 291 e o Inciso III do Artigo 291 O Artigo 291 e o inciso III do artigo 291 passam a ter as seguintes redações: Art. 291 - Os investimentos do setor público serão autorizados em plano plurianual aprovado em lei de inicitiva do Executivo, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover a justiça social e o desenvolvimento, através da redução dos desequilíbrios e desigualdades regionais. .................................................. III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 292, Parágrafo 3o. O § 3o., do Artigo 292, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 292 - .................................. § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a preocupação principal de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério da renda per capita. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 362, Letras "a" e "b" As letras "a" e "b" do artigo 362 do anteprojeto, passam a ter as seguintes redações: Art. 362 - .................................. a) com trinta anos de trabalho, para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher: 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 427 O artigo 427 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 427 - será estimulada, para os menores da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas e nas estruturas dos organismos federais, estaduais e municipais, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 137, Inciso II O inciso II do Artigo 137 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - .................................. II - o exame das contas e o julgamento dos atos dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta prejuízo à Fazenda Nacional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso IX O inciso IX do Artigo 85 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público federal, estadual e municipal, sempre iguais entre si. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso III, Letra H A letra "h" do inciso III, do Artigo 13, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. II - ........................................ h) lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à velhice; 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso VI O inciso VI do Artigo 85 do anteprojeto pass a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. VI - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, Letra "c" A letra "c" do Artigo 87 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02884 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra a do Parágrafo Único, artigo 325 A letra a do Parágrafo Único do Artigo 325 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 325 - .................................. Parágrafo Único - .......................... a) é racionalmente aproveitado. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02885 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86 e Parágrafos 2o. e 3o. O Caput do Art. 86 e os Parágrafos 2o. e 3o. do mesmo Artigo, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 86 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas e empregos públicos, exceto: I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo 1o. - ............................ Parágrafo 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Parágrafo 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo técnico ou de cargo em comissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 O Art. 487 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 487 - Aos atuais servidores públicos são assegurados os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de gratificações adicionais, licença especial, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. Parágrafo 1o. - Os atuais servidores públicos da administração direta e das autarquias, regidos pela CLT, que foram admitidos até 23 de janeiro de 1967, ou que tenham sido aprovados em concurso público, passam a ocupar cargos públicos com a denominação correspondente à dos respectivos empregos públicos. Parágrafo 2o. - As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 355 Suprimam-se do anteprojeto: a) Parágrafo 3o., do Art. 355. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 84 Inclua-se no Art. 84 do anteprojeto, como seu Parágrafo 2o., renumerando-se o Parágrafo Único como Parágrafo 1o., o seguinte: Art. 84 - .................................. Parágrafo 1o. .............................. Parágrafo 2o. - O servidor público, quando da administração direta e das autarquias, ocupará cargo público e, quando das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, será contratado em emprego público. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03779 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03780 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a seguinte expressão: "direitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03781 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselhos dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03782 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03783 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
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