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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (254)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (254)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (117)
NÃO INFORMADO (39)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
PREJUDICADA (30)
APROVADA (23)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (285)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
expand1988 (18)
expand1987 (236)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  O INCISO XVI ART. 2o. PASSA À SEGUINTE REDAÇÃO: "XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de mergência ou força maior, com remuneração em dobro, de forma a que o trabalho total no período de 30 (trinta) dias não ultrapasse a 176 (cento e setenta e seis) horas. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 2o. (...) XXIII - Reconhecimento das convenções coletivas nos contratos de trabalho, obrigatoriedade da negociação coletiva e da adoção de uma mesma data-base para os trabalhos de um mesmo ramo de produção. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ART. 2o. CAPUT, ITEM I (A, B, C) Art. 2o. É assegurada a estabilidade no emprego, decorridos 180 (cento e oitenta) dias da admissão, salvo na ocorrência de falta grave comprovada judicialmente, sem prejuízo de opção pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O inciso XIV do Art. 2o. passa à seguinte redação: XIV - Duração de trabalho não Superior a 40 (quarenta) horas semanais, não ecedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação, sendo integralmente computado todo o tempo a qualquer título á disposição do empregador. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 45 (...) § 1o. É assegurado o direito de resposta a pessoas físicas e jurídicas em todos os meios de comunicação, definindo-se responsabilidades penais nos casos de transgressão, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Prejudicada por ser matéria a ser tratada em lei ordinária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 42 (...) § 1o. A publicação... § 2o. As empresas e entidades de comunicação organizarão, com a participação de seus profissionais, o exercício da liberdade garantida no "caput" deste artigo, visando estabelecer o elenco de procedimentos éticos a serem observados. 
 Parecer:  Acatada no mérito, vez que o texto está contemplado no art. 40. Aprovada parcialmente. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 40 - (...) Parágrafo 1o. - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem... Parágrafo 2o. - Os serviços e atividades de radiodifusão constituir-se-ão de um sistema público, de um sistema privado sob regime de concessão e de um setor sócio-comunitário, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Acatada integralmente, com nova redação, no art. 47. Aprovada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Renumere-se o § 4o. do artigo 30 como § 1o. de um novo artigo 31, com a redação que se segue, renumerando-se os demais artigos: Art. 31. - É assegurado privilégio temporário aos autores e proprietários para utilização de inovações tecnológicas, para o uso de marcas industriais e comerciais, bem como a exclusividade do nome comercial, nos termos que a lei definir. § 1o. - O Estado poderá denunciar, a qualquer tempo, os acordos de patentes no interesse da soberania nacional. § 2o. - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a lei deverá: a) Estabelecer prazos para a detenção exclusiva de tecnologia estrangeira no País; b) Penalizar na forma da lei atos que dificultem efetiva transferência de tecnologia estrangeira para o sistema produtivo nacional, vencidos os prazos estabelecidos; c) Regular a não privilegiabilidade referente a propriedade industrial em setores considerados fundamentais para a soberania e autonomia nacionais. 
 Parecer:  Acatada em parte na forma do parágrafo 1o. da emenda apresentada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitutivo ao art. 28 (Art. 1o.b) A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento da ciência e da tecnologia para assegurar a autonomia e soberania do país, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente, uso racional dos recursos naturais e a ampliação do patrimônio cultural. 
 Parecer:  Acatada no mérito, como ação modificada quanto a "ciência e tecnologia" e excluindo a parte "uso racional ..." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 44 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, órgão auxiliar do Congresso Nacional, com a atribuição de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos. Art. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões de serviço de radiodifusão sonora, sons ou imagens. Parágrafo 1o. - As concessões, autorizações ou permissões serão feitas por prazo determinado, nunca superior a 10 (dez) anos, e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário. Parágrafo 2o. - A lei disporá sobre a totalidade das competências, vinculação administrativa, recursos necessários ao funcionamento e composição do Conselho Nacional de Comunicação, assegurada ampla participação de representantes de instituições da Sociedade Civil e de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. Aprovada parcialmente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Adite-se ao anteprojeto: Inciso XV, ítem K: "... de advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 400, renumerando-se os demais. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f" do inciso I do artigo 13, Capítulo I as palavras "e particular"; que passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 Inciso I f - é assegurado às crianças pobre o regime de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes oficial e privada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "r", do inciso IV do art. 18 a seguinte redação: Artigo 18 Inciso IV r) É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de trabalho ou ofício. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 4o. do Artigo 400 a seguinte redação: Artigo 400 § 4o. - O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e se expressará em todas as suas esferas e formas de atuação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03537 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se a expressão "com exceção do saque por demissão e do pagamento do abono salarial", constante do § 3o. do artigo 481, das Disposições Transitórias. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Adite-se e modifique-se o anteprojeto: a) ítem do inciso III "a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais... por palavras, imagens, representações, com atos individuais ou em qualquer meio de comunicação". 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o. Suprima-se do Anteprojeto: a) o inciso V. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprimam-se do anteprojeto: a) do "caput" do art. 12: "excetuados os que visem simplesmente a executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." b) Parágrafo 1o.: "Os tratados a que se refere a parte final deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03541 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13 Modifique-se no anteprojeto: Inciso VIII, item "c". "As desapropriações urbanas por utilidade pública serão sempre pagas em dinheiro, observado o valor do imóvel declarado para efeito de tributação". 
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