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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01369 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS, NORMAS E GARANTIAS RELATIVOS À LIBERDADE EM GERAL, DIREITOS À VIDA, SEGURANÇA, IGUALDADE E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, 'HABEAS CORPUS' E MANDADO DE SEGURANÇA.
	Indexação:	LIBERDADE DIREITOS HUMANOS SEGURANÇA PUBLICA IGUALDADE DE DIREITOS ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00225 DT REC:31/03/87
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARR A CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02758 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESTABELECE. .
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00336 DT REC:02/04/87
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DE SEREM TRIBUTADOS OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUAS DEPENDÊNCIAS, INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA RELIGIÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00337 DT REC:02/04/87
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO AO DEPUTADO OU SENADOR EXERCER UM CARGO DE MAGISTERIO SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, DESDE QUE O OCUPASSE ANTES DA POSSE.
	Indexação:	PRERROGATIVAS PARLAMENTAR MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03745 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	SUGERE QUE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS A UNIÃO DESTINE PARCELA PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE RODOVIA, CONFORME DISCRIMINA.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA

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	Título:	SUGESTÃO:00608 DT REC:09/04/87
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL É DIREITO NATURAL DE TODOS, INALIENÁVEL E EFETIVO DA FAMÍLIA, SENDO ASSEGURADA PELO ESTADO E COMPLEMENTADA PELO ENSINO CONFESSIONAL DE CARATER PRIVADO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO

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	Título:	SUGESTÃO:08133 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDAM PELOS DANOS QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CAUSAREM A TERCEIROS. (SGC).
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PESSOA JURIDICA