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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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79[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (1)
Partido
PDC[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (79)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 202, item II Adite-se após a expressão "fatos econômicos equivalentes", a expressão "inclusive". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda, contribui para o aperfeiçoamento do Susbstitutivo. O dispositivo alterando, contudo, deverá sofrer ainda, modificações, em atendimento a outras emendas, também procedentes. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26768 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 207, Parágrafo 30., inciso I Adite-se após a expressão "será seletivo", a expressão "em função da essenciabilidade do produto". 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (pro- jeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26769 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26770 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 200 Adite-se ao caput do artigo 200 a seguinte expressão: "Mediante Lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  A Emenda objetiva introduzir alteração ao artigo 200, para que a lei instituidora do empréstimo compulsório dependa de aprovação por maioria absoluta de votos. Entendo razoável a sugestão de quorum qualificado, tendo em vista que para a competência residual de impostos a medida foi adotada. Haveria, assim, uniformidade de procedimento para a exi- gência compulsória de quantias nos casos em que não se tra- tasse de tributos expressamente discriminados no texto. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26771 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 201 Adite-se ao artigo, parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Os Estados e Municípios, na forma da Lei, poderão estabelecer sistemas especiais de Previdência Social, para seus funcionários estatutários, mediante contribuição específica. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26772 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Título VII, art. 195, Parágrafo Único Substitua-se a expressão "sempre que possível" pela expressão, "por princípio." 
 Parecer:  Visa a Emenda substituir, no parágrafo único do art. 195, a expressão "sempre que possível" pela expressão "por princí- pio". Entendemos que a expressão "sempre que possível" traduz melhor o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo, consi- derando que efetivamente nem sempre é possível atribuir cará- ter pessoal a todos os impostos, sobretudo aos impostos cha- mados indiretos. Ademais, a expressão "por princípio" afetaria a boa re- dação do dispositivo, porquanto este trata específicamente de princípios. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26773 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 195 Acrescente-se ao Artigo 195, Parágrafo com a seguinte redação: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi- tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio- nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente- mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26774 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, artigo 210 § 1o. Substitua-se a redação que passa a ser a seguinte: § 1o. - O imposto de que trata o item I poderá ser progressivo na forma da Lei. 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 203, item I Adite-se ao item, a expresão "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". 
 Parecer:  Concordamos com os argumentos externados na justificação da Emenda. A ressalva será introduzida no texto do art. 203, item I, substituindo-se, somente, a referência a "taxas" por "pedágio". Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26776 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 209, § 9o., Item I Substitua-se a atual redação do item, pela a seguinte: I - Relacionar seus contribuintes. 
 Parecer:  A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente "definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes" ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do § 9o. do art. 209. Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com o citado dispositivo. Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova versão. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII art. 209 § 5o. Item II Suprima-se do item II do § 5o. do art. 209 as expressões "energia elétrica" e "e petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados". 
 Parecer:  Emendas de 28 Constituintes querem evitar na competência do Senado estabelecer alíquotas do ICMS nas operações internas, inclusive quanto à energia elétrica, aos minerais, ao petróleo e aos combustíveis líquidos e gaso- sos derivados do petróleo. Nesse sentido, reivindicam a su- pressão do item II do § 5. do Art. 209 do Projet5o de Consti- tuição. Justificam os autores das Emendas que a fixação, pelo Senado, de alíquotas de impostos estaduais, notadamente em operações dentro dos limites dos Estados, afronta o princípio federativo, norteador da Assembléia Constituinte; que o dis- positivo entra em choque com o espírito que preside à edifi- cação do novo sistema tributário, qual seja o de fortalecer os Estados e sua autonomia; que no regime federativo deve ser preservada a autonomia dos Estados, sendo admissível a inter- ferência do Senado apenas no tocante ao ICM sobre minerais; que não se justifica resolução do Senado sobre alíquotas in- ternas de impostos estaduais; e que cabe aos Etados legisla- rem sobre as operações do ICMS. Sob o apecto do Sistema Federativo, afiguram-se proce- dentes as arguições dos autores das Emendas. De resto, a autonomia dos Estados tende a encontrar razoável equilíbrio na administração dos impostos que lhes cabem. Nova versão mantém só os minerais. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26778 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, art. 209, Parágrafo 8o, Item II Letra "a". Adite-se após a expressão "sobre produtos industrializados", a expressão "e sobre prestação de serviço para o exterior". 
 Parecer:  A inclusa emenda deseja ampliar a imunidade do ICMS quan- to às operações para o exterior, acrescentando aos produtos industrializados a prestação de serviço para o exterior. Ale- ga que além de consistir prática internacional, a não inci- dência para os serviços viabilizaria a conquista de mercados atualmente inatingíveis por excesso de carga tributária. Nova versão para o Projeto mantém o texto anterior. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26779 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 209 § 8o. item II Adite-se ao item II, do § 8o., do artigo 209 mais uma Letra com a seguinte redação: - Sobre o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação configura hipótese de incidência dos dois impostos. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer acrescentar nas imunidades do ICM o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação configure hipótese de incidência dos dois impostos. Justifica que restabelece a orientação da Subcomissão de Tributos; que constitui mandamento de elementar justiça fiscal e técnica tributária; que tem por objetivo evitar conflitos entre a União e os Estados; que na operação comercial posterior o ICM incidirá sobre o IPI, que nessa etapa se achará incluído no preço de mercadoria como custo. Nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização introduz novo item ao § 8o. do art. 209 (e não no item da não incidência), estabelecendo que o ICM não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação for realizada entre contribuintes com produto destinado a industrialização ou comercialização e, obviamente, configure hipótese dos dois impostos. Portanto, acolhe em parte a reinvidicação da emenda. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26780 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo único do art. 37 da seguinte forma: "Parágrafo Único - As Assembléias Legislativas estaduais poderão legislar sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, que dar-se-ão mediante consulta plebiscitária, em conformidade com os critérios previstos em lei complementar estadual". 
 Parecer:  A redação proposta regula com mais propriedade a matéria pertinente ao desmembramento de Municípios. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26781 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Capítulo I, Seção II, Art. 202 Adite-se ao Artigo, um quinto item com a seguinte redação: "V - Estabelecer privilégio de natureza processual para Fazenda Pública, em detrimento do contribuinte". 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26782 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao (caput" do artigo 299 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Sem prejuízo de outros que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda são atingidos mediante redação especificativa de novos direitos da criança, consul - tado de outras proposições. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26783 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção VI do Capítulo I do Título VII do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, dispositivo com a seguinte redação. "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, pelo órgão de imprensa oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, neles englobando os respectivos adicionais e acréscimos, bem como os recursos recebidos, os valores entregues e a entregar, de origem tributária, e a expressão numérica dos critérios de rateio. § 1o. - Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estados e por Municípios, os dos Estados, por Municípios. § 2o. - Os Municípios que não possuirem órgão de imprensa oficial farão a divulgação por edital". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte, em síntese, que se in- clua, na Seção própria "Da Repartição das Receitas Tributá- rias", dispositivo obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a divulgarem, pelo órgão de imprensa oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecada- ção, os montantes arrecadados de cada tributo e a expressão numérica dos critérios de rateio. Como diz a Justificação, tratar-se-ia de restabelecer o art. 281 e seus parágrafos, do primeiro Projeto de Constitui- ção da Comissão de Sistematização (que, por seu turno, repro- duziu o art. 24 da quinta Comissão Temática). Não houvesse o propósito de reduzir a tamanho razoável a futura Carta Magna, esse e outros dispositivos seriam man- tidos. Optou-se por transferi-los para a legislação infra- constitucional, consoante previsto no art. 216, II e III. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26784 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Parágrafo Único do art. 277 do Projeto de Constituição pela seguinte: Parágrafo Único - Como parte da educação integral, o ensino religioso constituirá matéria facultativa para os alunos nas escolas oficiais, assegurados a todos os credos o direito de ministrá-las 
 Parecer:  A Emenda enfatiza o ensino religioso como facultativo. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26785 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 216 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União, anualmente, efetuará o cálculo das quotas referentes dos respectivos Fundos de Participação." 
 Parecer:  Propõe a emenda incluir o vocábulo "anualmente" no parágrafo único do artigo 216. Entendemos que tal expressão está implícita no dispositivo. Pela rejeição 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26786 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, na Seção VI do Capítulo I do Título VII do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, dispostivo com a seguinte redação: "Art. As receitas tributárias pertencem, incondicionalmente, a pessoa de direito público dotada de copmpetência para instituir o correpondente tributo, salvo determinação em contrário desta Constituição." 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição. 
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