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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (508)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (287)
PARCIALMENTE APROVADA (87)
APROVADA (81)
PREJUDICADA (53)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (311)
RJ (123)
SP (74)
TODOS
Date
expand1987 (507)
expand1978 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03643 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 75, item III. Suprima-se o item III do art. 75. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03644 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra e, inciso 2 e 3 Suprima-se os incisos 2 e 3 da letra e do item IV do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03645 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Item I letra A Adite-se ao Art. 12, item I, letra A do Projeto, a expressão "respeitados os direitos do nascituro na forma da Lei". 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03646 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso III do art. 273 Suprima-se do Projeto o inciso III do art. 273: Art. 273 - .................................. III - Vendas a Varejo de Mercadorias 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte a supressão do item III do art. 273, o que significaria subtrair à competência tributá- ria dos Municípios o imposto sobre venda a varejo de mer- cadorias. Muito embora sejam respeitáveis as alegações aduzidas , optamos por preservar tal competência tributária municipal, na certeza de atender aos legítimos reclamos dessas unidades brasilares da República. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03655 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 5o. Item I Adite-se ao item I do art. 5o. do Projeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
 Parecer:  O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03656 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 417 Substitua-se a redação do art. 417 pela seguinte: Art. 417 - Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais. 
 Parecer:  Manifestamo-nos pela rejeição da emenda, porquanto a ma- téria é pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03657 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 358 Suprima-se o art. 358 do Projeto. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03658 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 19 Substitua-se no art. 19 a expressão "Pertencem ao povo do Brasil" por "São brasileiros". 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03659 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Adite-se ao art. 386: "A promoção de congressos e eventos afins". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para ser tratada na lei ordinária. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03660 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III, letra f Adite-se a letra f do item III do art. 12 do Projeto, a seguinte expressão: "observado o disposto nesta constituição". 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03661 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item XII, letra A Adite-se a letra A do item XII do art. 12 do Projeto, a seguinte expressão: "vedada a concessão de asilo para acobertar atos de terrorismo". 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03662 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 415, § 2o. Substitua-se a palavra "culpa" por "dolo" no § 2o. do art. 415 do Projeto. 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art.415 já se encontra sufici- entemente atendida no Projeto de Constituição e concluimos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudicada a proposição em exame. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 267 Adite-se ao art. 267 do Projeto, as seguintes expressões: I - "e Municipais", após a palavra estaduais. II - "e Municípios", após a expressão "e pelo Distrito Federal". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03664 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III letras i e j Suprima-se as letras i e j do item III do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05846 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, na Seção I do Capítulo IV do Título V do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Artigo - Fica assegurada aos substitutos das Serventias Judiciais, das atividades notariais e registrais, a efetivação no cargo de titular, desde que contem 5 anos nessa condição, ou 10 anos nessas atividades, de efetivo exercício, à data da promulgação da Constituinte do respectivo ofício." 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06666 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do art. 12, do Projeto de Constituição o seguinte: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais." 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06667 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 252 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 252 A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do território e das riquezas nacionais, através dos seguintes órgãos. I - Polícia Federal; II - Polícias Militares; III - Corpos de Bombeiros; IV - Polícias Civis; V - Guardas Municipais." 
 Parecer:  A emenda ao art. 252 propõe inserir a Segurança e integridade do território e dar riquezas nacionais. O caput do artigo, quando cita a "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", pelos órgãos de Segurança Pú- blica, torna evidente que esse patrimônio não é só o indivi - dual, físico ou jurídico, mas também o do Estado; daí as a- tribuições da Polícia Federal, etc. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 301, relativo à Ordem Econômica e Financeira, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: " § 3o. - A lei projetará a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pe- queno porte, no campo tributário, já está previsto no Proje- to de Constituição, que define possibilidades de isenções e imunidades tributárias, inclusive. Todavia, estender esses estímulos aos casos de falência e concordata contraria a própria nação de eficiência que, necessáriamente, deve estar embutida na política de estímulos e incentivos setoriais. Acreditamos, ainda, que o tratamento favorecido às empre- sas de pequeno porte deva estar explicitado nos princípios da ordem econômica, na forma do substitutivo. Pela aprovação parial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06669 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 304 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: " § 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros, e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir os chamados conglomerados fi- nanceiros no rol dos monopólios, oligopólios, cartéis e ou- tras formas de abuso do poder econômico. Data vênia, entende- mos que a natureza de um conglomerado financeiro é bastante distinta da de um cartel, ou um oligopólio. Na realidade, existem momentos críticos da conjuntura econômica e financeira de um país em que seja, mesmo, neces- sário, estimular fusões, incorporações ou outras formas de agigantamento de empresas. Ademais, os princípios que se propõem para nortear a or- dem econômica do País não apontam preconceitos contra o tama- nho das empresas. E nem o poderia, ressalvadas caso especiais de estímulo às microempresas e pequenas empresas: um dos postulados sadios do capitalismo é a economia de escala, que permite baratear custos e beneficiar o consumidor, em última instância. Observe-se, ademais, que o incentivo à pequena em- presa tem por objetivo dar-lhe os meios necessários para que ela possa se tornar grande. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06670 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 312, do Projeto de Constituição o seguinte § 3o: " § 3o. É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas". 
 Parecer:  Em que pese o objetivo da Emenda em assegurar o direito de moradia aos carentes que ocupam espaços urbanos, deve-se considerar que, mesmo se tratando de áreas devolutas, esses imóveis devem ser preservados, por motivo de segurança e interesse da coletividade, visando à instalação de equipamen- tos comunitários e à implantação de programas habitacionais e de expansão urbana. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
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