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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5A : Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
Comissao
collapse5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
5A : Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC[X]
Uf
SP (40)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (40)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao item I do § 2o. do art. 21 a seguinte expressão: "Art. 21. Item I..., obedecido quanto ao fundo de participação dos Estados, o disposto no § 3o. deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0339-8 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao art. 21 a seguinte expressão: "observada a ressalva estabelecida pelo é único do art. 19." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0340-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 1o. da Seção das Garantias do Constituinte terá a seguinte redação: "Art. 1o. O Sistema Tributário Nacional se destina a prover os meios necessários à ação do Estado, assegurar o desenvolvimento integral e integrado da Nação e promover condições dignas de vida a todos os cidadãos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0341-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 2o. da Seçaõ Das Garantias do Constituinte terá a seguinte redação: "Art. 2o. Os impostos não ofenderão a capacidade contribuitiva e não constituirão instrumento de confisco, e serão, ordinariamente, quando diretos, progressivos e seletivos, quando indiretos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0342-8 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à capacidade contributiva e proibição de imposto como instrumento de confisco, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 3o. da Seção Das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 3o. A lei não poderá privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, na ordenação de processos administrativos ou judiciais, na resolução de controvérsias tributárias." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0343-6 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 4o. da Seção Das Garantias do Constribuinte terá a seguinte redação: "Art. 4o. A lei não poderá conceder tratamento tributário diferenciado para situações econômicas similares, previlegiando um ou mais contribuintes." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0344-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 5o. Todo tributo somente será instituido ou alterado, através de lei: Paragrafo Único. As alterações de alíquotas dos impostos enumerados no Art. itens (obs. art. 12 e itens I, II, IV e V do atual ante-projeto) serão apreciados pelo Congresso Nacional, em rito sumário, conforme o estabelecer Lei Complementar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0345-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à rapidez na alteração de alíquotas dos impostos dos itens I, II, IV e V, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 6o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: Art. 6o. Nenhum tributo pode incidir sobre fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituido ou aumentado." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0346-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 7o. da Seçaõ das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: Art. 7o. Qualquer tributo somente poderá ser cobrado em um exercício financeiro, quando a lei que o houver instituido ou aumentado, tiver sido publicada até 90 (noventa) dias antes do início deste exercício. Paragrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo, aos tributos que trata os art. itens (art. 12, itens I, II, IV e V do atual anteprojeto) e art. (art. 13 do atual ante- projeto)." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0347-9 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à anterioridade, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 8o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: Art. 8o. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somente poderão intituir empréstimo compulsorio para casos de calamidades públicas, admitida a sua exigibilidade a partir da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional, ou da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, conferme a competência." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0348-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 9o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 9o. A lei não poderá estabelecer, através de tributos, limitações ao tráfego de pessoas ou bens entre os municípios ou entre os estados, não vedadas as taxas pelo uso de vias conservadas pelo poder público." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0349-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 10 da Seção Das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 10. A administração tributária somente poderá investigar o procedimento, o patrimônio ou renda do contribuinte, na forma que a lei o estabelecer e respeitados os direitos e garantias individuais, assegurados nesta Constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0350-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente estruturação do Anteprojeto. aos princípios e diretrizes adotadas para a elaboração e es- Pelo acolhimento. truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O artigo da Seção - Princípios Gerais, terá a seguinte redação (artigo 2o. do atual anteprojeto): "Art. Os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir e cobrar são os seguintes: I - Impostos, obedecida a discriminação de competência estabelecidas neste capítulo; II - Taxas, em razão do exercício do poder da polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou colocado a sua disposição; III - Redação identifica ao item do atual art. 1o. do anteprojeto. § 1o. As Taxas não poderão ter base de cálculo ou fato gerador, já pertinentes a impostos. § 2o. Redação igual ao § 3o. do artigo 1o. do atual anteprojeto." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0351-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à mudança de redação, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
 Indexação:  DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao § 4o. e itens II e III do artigo 1o. do anteprojeto: "Art. § 3o. Cabe a lei complementar, estabelecer Normas Gerais de Direito Tributário, inclusive sobre: I - Tributos: a) sua definição e especies b) Impostos previstos nesta constituição, seus fatos geradores e suas bases de cálculo c) Obrigação, crédito, lançamento, prescrição e decadência, em matéria tributária. II - Prevenção e solução de conflitos de competência tributária entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. III - Limitações constitucionais do poder de tributos. IV - Delegação de competência tributária na cobrança de tributos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0352-5 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à essência dos itens I a III da redação proposta, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao art. 22: "Art. A União e os Estados divulgarão pelo órgão de imprensa oficial e os municípios, na falta deste, através de edital, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, englobando os respectivos adicionais e acréscimos, bem como as transferências recebidas e os valores a transferir. Parágrafo único. A divulgação da União, será discriminada em relação aos Estados e Municípios e as dos Estados discriminadas em relação aos municípios." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se nos itens II e III do § 2o. do art. 21 a expressão "regular a criação do" pela expressão "instituir e regular o". 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo que tratar das "imunidades" (Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Item - O patrimônio, renda ou serviços de entidades sindicais. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0355-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 6o. do atual anteprojeto. "Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, para casos de calamidade pública, admitida sua exigibilidade, a partir da publicação de Lei específica, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional ou das respectivas Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0356-8 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se letra "c" do item I do art. 19 dando-se as letras a e b do mesmo item a seguinte redação: "a) Dezenove inteiros e cinco décimos por cento... b) Vinte e três inteiros e cinco décimos por cento..." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) prevista no Anteprojeto. A alteração no percentual do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consitência da distribuição de re ceita por nós proposta. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao é único do art. 25 do atual anteprojeto. "Art. é único. A partir da promulgação desta Constituição, a União, os Estados e os Municípios elaborarão as Leis necessárias a execução do Sistema Tributário Nacional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0358-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
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