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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (675)
Banco
collapseEMEN
B (66)
E (125)
G (172)
J (20)
K (27)
M (211)
O (47)
S (4)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (433)
PARCIALMENTE APROVADA (95)
APROVADA (56)
NÃO INFORMADO (48)
PREJUDICADA (42)
Partido
PDT (674)
PMDB (1)
Uf
RJ (675)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (668)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: Acrescenta-se ao art. 10 a expressão: "...ou do vencedor". 
 Parecer:  Rejeitada. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão doi Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário e do Ministério Público: Suprimir a palavra "Poder" do título do capítulo e dos demais artigos onde for referida. 
 Parecer:  Rejeitada. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se nova redação ao artigo 1o.: "Art. 1o. A função jurídica da República será exercida pelos seguintes órgãos e ramos: I - Supremo Tribunal Constitucional; II - Tribunais Superiores de Justiça; III - Tribunais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunais e Juiízes Estaduais; VII - Justiça agrária. § 1o. Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e Jurisdição em todo o território nacional. § 2o. Salvo o Tribunal do Juri, nenhum órgão do Poder Judiciário poderá realizar sessões ou julgamentos secretos ou proferir decisões sem fundamentação. Se o interesse público o exigir, a lei poderá restringir a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER EXECUTIVO Substitue-se o inteiro teor das Disposições Transitórias, pelo seguinte: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. 1o. Noventa dias depois de promulgada esta Constituição, realizar-se-ão eleições à Presidência e à Vice-Presidência da República, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. § 1o. O mandato dos eleitos na forma deste artigo terminará em 02 de janeiro de 1992. § 2o. O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. Art. 2o. Esta Constituição será submetida a plebiscito no dia das eleições previstas no artigo anterior, em seu todo e por temas escolhidos pela maioria absoluta da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Rejeitada. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se nova redação ao artigo 5o.: "Art. 5o. O Mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quadriênio imediatamente subsequente ao término do segundo mandato consecutivo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PúBLICO: - Acrescente-se ao inciso VII do art. 2o. o seguinte: "VII - ... ou aposentadoria por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço..." 
 Parecer:  Rejeitada. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Acrescenta-se é no artigo 2o.: "Parágrafo único. Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções". 
 Parecer:  Rejeitada. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Inserir no § 1o. do artigo 24 após "os intentados contra a União", "bem como os mandados de segurança contra a autoridade federal". 
 Parecer:  Rejeitada. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Acrescenta-se inciso no art. 2o.: "XV - O Juíz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções". 
 Parecer:  Rejeitada. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Dê-se nova redação às alíneas "A" e "B" do § 2o. do artigo 35: "a) Os magistrados nomeados pelo Presidente da República entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Congresso Nacional." "b) Os advogados, eleitos na forma prevista nesta Constituição". - Acrescenta-se é logo após o é 2o, renumerando-se os demais, do artigo 35: "é - Na lista tríplice prevista na alínea "A" do é anterior figurarão pelo menos dois Magistrados do Trabalho". 
 Parecer:  rejeitada. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Suprima-se no art. 2o. "caput", as expressões "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal" e "de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos". 
 Parecer:  Rejeitada. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se a expressão final do inciso VI do art. 2o. por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores". 
 Parecer:  Rejeitada. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 2o.: "IV - Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente da República ou dos Governadores de Estados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Dê-se nova redação ao artigo 12: "Art. 12. As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordindadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Executivos Estaduais, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se no inciso V do art. 2o. a palavra "administrativos" por "dos Magistrados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: - Dê-se nova redação ao § 1o. do artigo 11: "§ 1o. O numerário correspondente a sua dotação orçamentária será repassada aos Tribunais trimestralmente, após prestação de contas à comissão própria do Legislativo do trimestre anterior". 
 Parecer:  Rejeitada. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo: - Dê-se aos seguintes incisos do artigo 37o. a seguinte redação: "III - apresentar ao Presidente da República relatório trimestral dos serviços realizados no Ministério. V - Comparecer mensalmente perante Comissão específica da Câmara dos Deputados e, quando convocado, perante o Senado Federal, ou Câmara dos Deputados. - Substitua-se no inciso I do artigo 37o. e no artigo 38o. a expressão "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda do parecer do relator da Subcomissãodo Poder Executivo - Suprimir as Seções IV, V, VI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - No parágrafo único do artigo 6o. e no artigo 9o., substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Suprima-se no artigo 41, o inciso IV, e no artigo 44 o inciso - I e II e o § 2o. - Dê-se ao inciso VI do artigo 44 a seguinte redação: "VI - decretação de estados de calamidade e de sítio." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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