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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (6)
Uf
RJ (6)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se nova redação ao artigo 4o. inciso I, alínea "C": "c) irredutibilidade de vencimentos sujeita, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda sobre a totalidade de sua remuneração, e os impostos extraordinários." 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Substitui o inciso IV, do art. 5o., da expressão "editar normas" pelo termo "promover". 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARACER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Dê-se ao artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - O Estado organizará e manterá Serviço Nacional de Saúde que vise elevar o nível de saúde da população e corrigir as desigualdades sociais e sanitárias, observando-se os seguintes princípios: I - comando administrativo único em cada nível de governo; II - integralidade e continuidade na prestação das ações de saúde; III - gestão descentralizada, promovendo e assegurando a autonomia dos Estados e municípios; IV - estímulo à participação dos trabalhadores de saúde, usuários e entidades sociais no planejamento e gestão das unidades prestadoras dos serviços de saúde e nos conselhos, a nível federal, estadual e municipal; V - Os profissionais de saúde e os demais trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde exercerão suas funções em regime de tempo intergral e dedicarão exclusiva, salvo o exercício em horário compatível, de cargos ou funções de ensino e pesquisa; VI - é vedado ao Sistem Nacional de Saúde, integrar, comprar serviços de saúde ou transferir recursos para entidades prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa; VII - os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla, no mérito, as modificações sugeridas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Acrescente-se é ao artigo 10 do Anteprojeto: é Os Estados transferirão aos Municípios os encargos da educação pré-escolar e do ensino de 1o. grau, sempre que estes alcançarem condições técnicas e financeiras suficientes." Dê-se ao § 3o. do artigo 10 a seguinte redação: "§ 3o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas. 
 Parecer:  Os Municípios deverã atuar, prioritariamente, no ensino fun- damental, podendo atuar em outros níveis quando atendido o ensino fundamental satisfatoriamente. Desde que o município tenha condições financeiras de assumir o pré-escolar deverá fazê-lo sem prejudicar a prioridade estabelecida no Antepro- jeto. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 3o. a seguinte redação: "VIII - Pelo mandado de segurança" 
 Parecer:  Objetiva o ilustre autor da emenda que a referência ao "recurso de amparo", inscrita no inciso VIII do artigo 3o. do anteprojeto, seja substituída pelo "mandado de segurança", tendo em vista que se trata de instituição própria do Direito mexicano. Na redação dada pelo esboço de anteprojeto, recomendamos o aproveitamento da lúcida e oportuna observação do nobre constituinte. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Substituir no artigo 6o. a expressão "... promover o bem geral do Brasil..." por "... promover o bem geral do povo brasileiro..." 
 Parecer:  Aprovada.