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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VASCO ALVES in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
ES (6)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XIII do artigo 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "XIII - direito de organização, associação e sindicalização, de forma livre e independente." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe- lece o "direito de organização, associação e sindicalização , de forma livre e independente". O objetivo da emenda sob exame é da liberdade para os traba- lhadores se organizarem de forma independente, sem nenhuma ingerência do Estado ou de quem quer que seja. Na verdade, concordamos que cabe aos trabalhadores definir a forma de organização que mais atende seus interesses, com o objetivo de representá-los no debate com os representantes e nas discussões com os govenantes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo 36, renumerando-se os subsequentes: "Art. 36 Os Governos estaduais e municipais criarão conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil visando a participação na elaboração, decisão e controle de políticas, programas e projetos relativos ao meio ambiente e qualidade de vida da população." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto oferece a abertura para que a medida preconiza- da pela emenda seja efetivada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte tem V: "V - participação da iniciativa privada, de capital exclusivamente nacional, de forma complementar à rede oficial, sob a forma de permissão de serviços de saúde." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A colaboração do setor privado é ga- rantida sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público, proibindo-se a participação de empresas e capitais de procedência estrangeira. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto o aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Os sindicatos, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir Federações, Confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutínio secreto e prazo determinado de mandato. § 2o. Os representantes dos trabalhadores eleitos para os sindicatos, comissão sindical na empresa, Federação, Confederação ou entidades centrais não poderão sofrer qualquer limitação ou constrangimento no exercício de suas funções." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acatada a proibição de qualquer limitação ou constrangi- mento no exercício de suas funções ao dirigente sindical. Só não foi previsto no Substitutivo a eleição por escrutínio secreto dos dirigentes sindicais por ser considerada matéria de decisão dos próprios sindicatos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 38 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte item XV, remunerando-se os subsequentes: "XV - elaborar legislação específica disciplinando o uso de agrotóxicos em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéria." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contido em dispositivo amplo que versa sobre substâncias que ofereçam risco ao meio ambiente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao atual art. 38 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os seguintes itens, renumerando-se os subsequentes: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto .