Comissao | • | 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA  | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição das Receitas de-se a
seguinte redação ao art. 7o., item I:
"Art. 7o. Nenhum tributo será cobrado de
qualquer contribuinte, senão aqueles provados
pelos competentes Poderes Legislativos. Considera-
se tributo para todos os efeitos da lei os
impostos diretos, indiretos, taxas, contribuições,
adiamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer
outra forma similar de pagamento que deve ser
feita pelo contribuinte ou erário públuco." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o é 3o, do artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização
e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par-
ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais,
etc.
Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti-
tuinte.
APROVADA. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00420 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o é do artigo 2o, do Anteprojeto
da Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | A Carta Magna deve conter princípios sobre a participa-
ção do capital estrangeiro. Entendemos, porém, que na área do
sistema financeiro, a lei deve regular as condições, limites,
restrições, etc, de ingresso de capital estrangeiro - como
aliás, observa-se na maioria dos países.
Nessa matéria, todavia, somos favoráveis a princípios
que resguardem os interesses nacionais, os acordos internacio
nais e os critérios de reciprocidade.
Por estas razões consideramos prejudicada a Emenda. | |
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