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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00373 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se, no inciso II, do artigo , do Anteprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "... incluídos os registros civis."
	Parecer:	Pretende incluir no item II, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão. "... incluídos os registros civis." A matéria está atendida no esboço de anteprojeto. Aprovada.