APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: ROBERTO AUGUSTO in nome [X] REJEITADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 21 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev 1 2

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00538 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do - 8o., do artigo 150 as expressões ""serviços"" e "conforme dispuser a lei"", de forma que o referido parágrafo passe a ter seguinte redação: ""Art. 150 - ... § 8o. - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações e bens municipais.""
	Parecer:	Pretende a emenda em análise a supressão das expressões "serviços" e "conforme dispuser a lei" inscritas no §8o. do alt. 150. A proposição não melhora o texto. Os bens municipais incluem as instalações e a manutenção do termo é redundante. A expressão "conforme dispuser a lei" não caracteriza inge- rência da União em assunto "interna corporis" do município - a lei regulamentadora será a própria lei municipal. Pela rejeição.

Página: Prev 1 2