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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
MT (9)
Nome
PERCIVAL MUNIZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand04 (2)
expand02 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01782 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 301, a seguinte redação: Artigo 301 - § 2 - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição atende plenamente ao objetivo do legislador. A Emenda pouco acrescenta ao texto original. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01799 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XXIII do Artigo 54 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 Inciso XXIII s - normar gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar entre as de competência cocorrente da União e dos Estados para legislar sobre produ- ção e consumo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18456 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o Art. 278, acrescentando os municípios na distribuição de outros impostos. Art. 278 - Se a União, com base no Art. 261, criar imposto excluindo os estaduais e municipais anteriormente instituídos, cinquenta por cento do seu produto será entregue aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal, onde form arrecado. 
 Parecer:  Propõe, a Emenda, que se estenda, aos Municípios, o direi to de receber metade do produto da arrecadação de impostos re siduais criados pela União, sempre que estes excluirem o mu- nicipal anteriormente instituído, tendo em vista que o Autor propôs, em outra emenda, a extensão, aos municípios, da com- petência residual para instituir outros impostos. A excessiva proliferação de impostos diferentes, que mu- dassem da área do território de um Municipio a outro, geraria insustentável situação de falta de defesa do contribuinte, im possibilitado de conhecer quais as imposições tributárias a que estaria sujeito, cada vez que se deslocasse de uma comuna para outra. A competência residual deverá figurar, portanto, somente no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, fican- do prejudicado o acréscimo proposto na Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18461 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 395, a seguinte redação: Artigo 395 - § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardados os interesses e direitos coletivos. 
 Parecer:  A proposta encontra-se parcialmente acolhida no título II, capítulo I. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18463 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XXIII do artigo 54 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 Inciso XXIII s - normas gerais sobre produção e consumo - inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  O substitutivo contempla de modo satisfatório o objetivo da emenda. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18471 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao Art. 273 o item IV e altera-se para compatibiliza com esta adição o § 5o., dando a seguinte redação: Art. 273... IV - Imposto sobre serviços § - 5o. - Cabe a lei complementar regular a aplicação e fixar as aliquotas máximas dos impostos de que tratam os itens II, III e IV deste ART. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18475 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o ART. 47, dando a seguinte redação: ART. 47 - As Leis Orgânicas dos municípios instituirão a Defensoria do Povo de conformidade com os princípios constantes neste capítulo. Parágrafo único: As constituições Estaduais instituirão a Defensoria Pública para atuar ao nível da Administração Estadual de conformidade com os princípios constantes neste capítulo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30610 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 74 e § 2o. a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 2o. O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela justiça eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou do Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  O parágrafo 2o. do artigo 74 do Substitutivo preceitua que o número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente À população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de oitenta Deputados. A emenda do ilustre autor situa os quantitativos mínimo e máximo em, respectivamente, oito e sessenta, justi- ficando os novos limites como medida de defesa da representa- ção do Nordeste do País. O que se desejou, com a redação dada ao parágrafo 2o. do artigo 74, foi estipular regra mais consentânea com os inte- resses da população dos Estados populosos do Brasil, aumen- tando em vinte unidades o total das cadeiras reservadas na Câmara, o que constitui medida das mais justas e de inquesti- onável conveniência e que, a nosso ver, não causa prejuizo à representação do Nordeste do País, proporcionalmente,em maior número do que a representação conjunta daqueles Estados. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30912 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o art. 214, acrescentando os municípios na distribuição de outros impostos. Art. 214 - Se a União, com base no art. 199 criar imposto excluindo os estaduais e municipais anteriormente instituidos, cinquenta por cento do seu produto será entregue aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal, onde for arrecadado. 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade.