1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00153 APROVADA ![]() | |||
Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | |||
Texto: | Acrescente-se ao art. 14, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, não poderão ser acionistas ou quotistas dessas empresas e entidades." | |||
Parecer: | Acatado na integra, no parágrafo único do artigo 15 do atual parecer. |