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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO MACARINI in nome [X]
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7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC (2)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso XXXIII do art. 2o. Dos Direitos do Trabalho XXXIII - com 35 (trinta e cinco) anos de serviços vinculados à Previdência Social." 
 Parecer:  Rejeitamos a proposta da Emenda do Nobre Consti- tuinte, considerando-se que o anteprojeto já assegura à apo- sentadoria para o homem, com 30 anos de trabalho, e para a mulher, com 25 anos de trabalho, não nos parecendo adequado , portanto, a pretensão da proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Os artigos 2o. e 10 do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: "Art. 2o. "A Constituição assegura aos trabalhadores e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, independente de Lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." Art. 10. Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, da Administração direta e indireta, as seguintes normas específicas." 
 Parecer:  A emenda apenas detalha a tipologia de administra- ção desnecessariamente. A terminologia adota no anteprojeto é ampla e abranjente, sem restrições. Pela rejeição.