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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01657 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do § 1o. do art. 190, da Seção V, da Procuradoria Geral da União, do Capítulo III do Título V, da organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 190, a redação do § 1o., adotando-se a seguimte: Art. 190 - .................................. § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da Republica, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros da instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo- se uma recomendação. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal.

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