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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (48)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (48)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16744 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII do artigo 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque somos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16745 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o § 2o. do Art. 193; Suprima-se do § 1o., do Art. 416 a expressão "Habilitação". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16746 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se Parágrafo Único ao Art. 455 "Parágrafo Único: Os servidores estatutários das serventias do foro judicial serão organizados em quadro de carreira, assegurados níveis de remuneração com diferença não superior a dez por cento entre eles, e o direito do escrevente substituto de acesso ao cargo de titular, na vacância, desde que conte pelo menos dois anos na função." 
 Parecer:  A emenda não corresponde à orientação do Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16747 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 418 passa a vigorar com a seguinte redação: "O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade e no respeito à vida, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade, recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16748 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa 1- O Art. 336 passa a ter a seguinte redação: "A folha de salário é base da seguridade social" 2 - Exclua-se do Art. 337 o seu parágrafo único. 3 - Suprima-se o Art.487; 4 - Suprima-se o Art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16749 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 109 mais um parágrafo, o de número 9o., com a seguinte redação: "§ 9o. Estendem-se aos Vereadores as prerrogativas constantes do Caput e §§ deste artigo." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16750 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa 1) Acrescente-se ao Art. 270 mais um parágrafo (o segundo), renumerando-se os demais; 2) Acrescentes-se ao Art. 356, um parágrafo único. O § 2o. art. 270 terá a seguinte redação: "O imposto de renda de que trata o item III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do art. 356." O Parágrafo Único do art. 356 terá a seguinte redação: "O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes ao imposto de renda os rendimentos corres- pondentes a proventos da aposentadoria. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex to constitucional. O problema não é de imunidadee mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restriçôes ao Le gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se a presentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ren dimentos de determinada espécie percebam, também, rendimentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução úni ca, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condiçôes para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16751 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 3o. do Art. 416, passa a ter a seguinte redação: "O Estado protegerá a família, as entidades familiares formadas por qualquer dos pais ou por responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não". 
 Parecer:  Aprovamos a emenda no mérito, incorporando ao substitu- tivo redação semelhante à sugerida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 416 passa a ter a seguinte redação: "A família, base da sociedade, constituida pela união estável entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições." 
 Parecer:  Julgamos que a nova redação dada ao dispositivo que tra- ta da família, classificando-a em família constituída pelo casamento ou por uniões estáveis, elimina a preocupação de que a expressão "uniões estáveis" possa ter outro significado que não o da relação entre homem e mulher. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra b do inciso I Art. 27 passa a ter a seguinte redação: "É obrigatório o alistamento e facultativo o voto". 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16754 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; na Seção I, do Capítulo V, do Título II. "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que tenham idade igual ou superior a dezoito anos". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16755 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; na Seção I, do Capítulo V, do Título II. "São eleitores os brasileiros maiores de 16 (dezesseis) anos, alistáveis na forma da lei". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16756 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Os menores de dezesseis anos são penalmente ininputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". 
 Parecer:  A Emenda atribui inimputabilidade aos menores de dezes- seis anos. Disposição anódina, já constante do Código Penal, sua inserção no texto nada lhe acrescenta. Pela rejeição, portanto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16757 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49; Acrescente-se ao art. 57 - Competência dos Estados: I - II - III - IV - V - VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  Pela aprovação. Preservando-se os critérios adicionais de consulta democrática à população interessada, incluindo-se no texto do Projeto de Constituição dispositivo que dar compe- tência aos Estados para legislar sobre a criação, fusão o desmembramento de muncípios (art. 57, VI) Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16758 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao Art. 199 um § 3o., com a redação abaixo, e renumere-se o atual § 3o. para § 4o. "§ 3o. - Fica assegurado ao substituto, na vacância, o direito de acesso ao cargo de titular, desde que exerçam a função ha mais de dois anos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16759 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo Único da Seção II Capítulo II do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16760 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item II do § 11 do art. 272 (Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal), mais uma alínea para incluir nas não-incidências as relações entre as C ooperativas e os membros cooperadores, como segue: a) - b) - c) - sobre os atos praticados entre as cooperativas e seus associados;" 
 Parecer:  O eminente Constituinte Nyder Barbosa quer que nos casos de não incidência do ICMS sejam também explicitados os atos praticados entre as cooperativas e seus associados (Art. 272, § 11, II). O projeto de Constituição menciona apenas as ope- rações que destinem ao exterior produtos industrializados e as operações que destinem a outros Estados petróleo, combustí veis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e energia elé- trica. Realmente, se a Constituição Federal vai descer ao deta- lhe de estabelecer imunidades a alguns produtos, legítima reivindicação semelhante para os atos praticados entre coope- rativas e seus associados, e muitas outras operações ainda. Tudo isso melhor poderia ficar no Código Tributário ou outra lei complementar. Mas a minuta de nova versão de Projeto de Constituição repete os produtos mencionados no texto anterior, servindo como orientação para rejeição de emendas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16761 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16762 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 276. 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do Projeto de Constituição. Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta- ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios. Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16763 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 277 a seguinte redação: § 2o. - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a 10% (dez por cento) do montante a ser entregue, nos termos do item II deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A fixação de percentuais na transferência de recursos a Estados e Municípios faz parte de um contexto de discriminação de renda, objeto de consenso entre os cons - tituintes. A alteração isolada como pretendida pela emenda, irá repercurtir na sistemática de distribuição de recursos pú blicos, constante do Projeto, razão por que consideramos ino- portuna a emenda. 
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