| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:01045 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | |||
| Texto: | Emenda Modificativa para Adequação do Texto do Anteprojeto Texto atual: "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres; e IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não comrpeendidas dentre as da União." Texto proposto "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União." |
