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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 APROVADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Suprima-se o art. 34.
	Parecer:	Aprovada. Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se guridade social.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06394 APROVADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	-----PROJETO DA CONSTITUIÇÃO ( da comissão de sistematização ) Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - Art. 87. Acrescente-se mais um item, com a seguinte redação:" "a de dois cargos privativos de médico".
	Parecer:	Pelo acolhimemento nos termos do substitutivo.