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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (27)
Uf
PR (27)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Artigo 35o. e seus dois parágrafos por impertinente. 
 Parecer:  Rejeitada. Copiar o parecer da emenda no. 569-1. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do artigo 37o. para: "A construção de centrais termonucleares e de usinas de processamento de materias férteis e físseis, dependerá de aprovação do Congresso Nacional". Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Artigo 37o. Suprimir o artigo 38o. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitadas - As grandes usinas hidroelétricas e termoelétri cas, também causam impacto ambiental. (art. 37o.) Quanto ao art. 38 - o Poder Legislativo é o forum adequado pa ra apreciar matéria referente aos art. e fatos nucleares. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 29o. do Cap II a seguinte redação: O mercado interno deve ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a busca da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in- terno como patrimônio nacional. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva No artigo 30o., parágrafo 4o. Suprimir todo o parágrafo 4o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11, por Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 11 - ... Parágrafo único - As escolas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuíto." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Surpima-se o § 2o. do art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrfo Único do artigo 5o.: "Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
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